segunda-feira, 16 dezembro 2013,11:13

Pouso Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu coibir, prontamente, a terceirização de mão-de-obra nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), unidade de Caldas, por meio da liminar concedida ao MPT pela 2º Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

De acordo com a decisão, a INB não poderá contratar empregados de empresas prestadoras de serviços para o desempenho de atividades inerentes à operação e manutenção de máquinas, tratamento de águas, descomissionamento da mina e execução do programa de recuperação de áreas degradadas. A empresa terá 180 dias para comprovar que sanou as irregularidades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador em situação irregular.

Segundo o procurador Paulo Crestana, que formulou os pedidos de adequações em ação civil pública, mesmo realizando atividades idênticas, foi constatado que os terceirizados recebiam remunerações inferiores aos dos funcionários da indústria. “Tanto pela questão do valor do salário quanto pela que envolve a garantia do pagamento das verbas trabalhistas, os empregados diretamente contratados pela INB são beneficiados”, destacou o procurador.

A saúde e a segurança dos terceirizados também foi questionada na inicial da ACP: “Não há dúvidas de que um empregado formalmente vinculado a uma empresa que explora a energia nuclear sabe mais sobre os riscos decorrentes da radiação que um empregado vinculado a uma empresa especializada em terceirizar serviços”, avaliou Paulo Crestana.

A extração de urânio na INB de Caldas foi paralisada em 1998 e, desde então, não existe mineração e produção na unidade de Caldas. Existem somente estudos e testes no laboratório desta unidade e o serviço de descontaminação da água, que é realizado por empregados da INB e terceirizados.

A denúncia da terceirização ilícita foi formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Poços de Caldas e região, sendo confirmada por fiscalização realizada em 2013, quando foram identificados diversos trabalhadores terceirizados exercendo as mesmas funções que os empregados da INB. De acordo com o relatório de gestão de 2012 da INB ela teria mantido 54 trabalhadores terceirizados em funções que deveriam ser exercidas pelos seus empregados diretos. Como reparação aos danos morais causados à coletividade, a ACP em trâmite requer ainda a condenação da empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 5 milhões, a serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público, ao Fundo de Direitos Difusos ao a projetos ou finalidades voltados à recomposição dos bens lesados.

Número do procedimento: 0011008-52.2013.5.03.0149

sexta-feira, 13 dezembro 2013,10:27

A implantação do modelo de consórcio, que associa prefeituras para a utilização de abatedouros instalados em um município pólo, norteou a discussão da audiência pública realizada na Sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, nesta terça-feira, 10, para abordar a regularização de frigoríficos e abatedouros de pequeno e médio portes, localizados em municípios mineiros com até 100 mil habitantes. Gestores de 16 cidades que assinaram termo de cooperação técnica com o MPT, durante as audiências públicas realizadas no interior do estado, de março a agosto de 2013, participaram do encontro.

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O prefeito de Mar da Espanha, Wellington Marcos Rodrigues, descreveu a experiência do seu município no Consórcio Intermunicipal de Especialidade, que reúne nove cidades da região e está sediado em Bicas. Segundo ele, a parceria se constituiu, inicialmente, para tratar temas relacionados à saúde e, atualmente, engloba debates em várias áreas de políticas públicas, inclusive a adequação dos abatedouros municipais à legislação vigente. “Através do consórcio a gente consegue se fortalecer e até a ganhar força política para negociar com o Governo. Um problema que antes era tratado por cada gestão, agora é debatido de forma regionalizada”, destacou o prefeito. Mensalmente, os consorciados de Bicas realizam assembleia para debater os problemas sociais enfrentados, sendo a implantação do Serviço de Inspeção Municipal um dos resultados dessa parceria.

“O MPT é visto, muitas vezes como um vilão, como um órgão que cobra e que multa. Mas, em Minas, o MPT tem sido um grande parceiro, principalmente, dos pequenos municípios, nos orientando e ajudando a solucionar os problemas sociais”, elogiou o vice-prefeito de Barão de Cocais, Djavan Marques, a atuação do MPT. Iracilda Dias da Silva, prefeita de Jequitinhonha, afirmou enfrentar sérios problemas com as adequações do abatedouro municipal, sendo a audiência um importante meio para compartilhar experiências positivas. “As informações são de grande valia e espero que o consórcio possa também trazer bons frutos para a nossa região”, afirmou.

Para Emilson Murílo Coutinho, fiscal agropecuário do Instituto Mineiro de Agropecuária, os consórcios estimulam a cooperação intermunicipal e o desenvolvimento local, além de fomentar o fortalecimento das agroindústrias de pequeno porte. “A associação entre os municípios gera um aumento na produção com redução de custo, maior facilidade para captação de recursos, melhor gerenciamento dos serviços, entre outras vantagens, como a unificação do Serviço de Inspeção Sanitária, conferindo mais qualidade técnica e menos riscos de contaminação da carne produzida”, enfatizou ele.

Informações sobre a legislação e a postura do Governo Federal frente à inspeção de produtos de origem animal, no país, foram abordadas na fala da fiscal federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Adriana Cássia de Oliveira. Segundo ela, mais de R$ 230 milhões foram gastos no Sistema Único de Saúde, em 2012, com doenças provocadas por alimento.

As atividades foram conduzidas pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif, representante no estado da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, juntamente com o procurador do Trabalho Geraldo Emediato, que ao longo deste ano fiscalizou 64 abatedouros e frigoríficos no interior do estado. Diretores da Fundacentro e associados da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Minas Gerais também participaram do encontro.

Os municipios têm até 30 de abril de 2014 para se articularem e apresentarem ao MPT a proposta de adequação escolhida: 1) constituiçao de consórcio; 2) contrataçao de servicos e providências para regularizaçao; e 3) fechamento do matadouro e alternativa de abastecimento regular de carne para consumo da população.

quinta-feira, 12 dezembro 2013,9:38

A 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou, por meio de uma liminar, que a Construtora Ágata Ltda., situada no bairro Cidade Jardim, utilize somente mão-de-obra de trabalhadores registrados e se abstenha de terceirizar sua atividade-fim (construção civil, administração e incorporação de obras civis).

“Nos autos de infração relativos às ações fiscais em condomínios empreendidos pela ré, ela vem demonstrando, de forma contumaz, a contratação de empreiteiras para a execução de atividades típicas e essenciais ao núcleo do seu processo produtivo, configurando a prática ilegal de contração de trabalhadores por empresas interpostas”, enfatizou o procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza, que ajuizou a ação civil pública (ACP).

Além de não contratar empregados por intermédio de outras empresas, a construtora deverá regularizar, imediatamente, a situação dos empregados terceirizados, registrando-os. Caso descumpra a determinação da Justiça, a empresa será multada em R$ 2 mil, por cada trabalhador em situação irregular. O valor, se arrecadado, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A construtora começou a ser investigada depois de uma denúncia anônima, que relatava diversas irregularidades trabalhistas decorrente de terceirização ilícita, como desvio de função, jornada extraordinária e ameaça de demissão por não realizar horas-extras.  Durante uma inspeção em um de seus empreendimentos foram encontrados 27 empregados e 27 trabalhadores terceirizados, caracterizando a gravidade do fato, além das constatações de irregularidades relativas à jornada. A ACP em trâmite requer ainda a condenação da construtora em R$ 2 milhões por danos morais coletivos.

Número do procedimento: 02370.38.2013.05.03.0114

sexta-feira, 6 dezembro 2013,10:22

Mais de 1000 empregados da Autoplas Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Plásticos Técnicos Ltda., localizada no município mineiro de Mateus Leme, serão beneficiados com o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), para a adequação das horas de labor.

“A prorrogação da jornada de trabalho além dos limites tolerados pela legislação e a não concessão de intervalo intrajornada são irregularidades que podem implicar em lesão coletiva dos trabalhadores”, salientou a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, que propôs a correção das ilicitudes encontradas durante o inquérito civil, de forma extrajudicial.

Por meio do termo assinado, a empresa se comprometeu a anotar os horários de entrada e saída dos empregados, a não exigir que eles excedam o limite de duas horas extras diárias e, ainda, a observar o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação dos trabalhadores, quando a jornada ultrapassar seis horas de dedicação ou quinze minutos caso não ultrapasse.

Futuras contratações também serão assistidas pelas obrigações pactuadas, uma vez que o TAC assinado vigora por tempo indeterminado e se vincula a todas as filiais da empresa. Caso haja o descumprimento de alguma cláusula firmada, a Altoplas será multada em R$ 5 mil, valor que, se arrecadado, será revertido ao fundo de Amparo ao Trabalhador, ao Fundo da Infância e da Adolescência ou a alguma instituição sem fins lucrativos escolhida pelo MPT.