sexta-feira, 22 novembro 2013,10:53

Governador Valadares – A Ilha Produtos Alimentícios se comprometeu a elaborar Análise Ergonômica do Trabalho, em conformidade com a Norma Regulamentadora n° 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, até 10 de dezembro. O compromisso assumido em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho tem o objetivo de reunir informações que permitam avaliar a adaptação das condições de trabalho às características físicas e psicológicas dos empregados.

A empresa também concordou em disponibilizar assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, conforme propôs o procurador do Trabalho Vitor Bauer no TAC assinado. “É fundamental que os assentos sejam adequados ao trabalho exercido, de modo a evitar posturas incômodas ou forçadas quando os empregados estiverem exercendo suas funções sentados ou descansando, durante pausas das atividades”, destacou o procurador.

Para realizar a análise ergonômica a empresa deve considerar aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos, ao meio ambiente e à própria organização do trabalho. Caso descumpra as obrigações assumidas, a empresa deverá pagar multas que variam de R$ 500 a R$ 10 mil, sendo o valor arrecadado revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade indicada pelo MPT.

quinta-feira, 21 novembro 2013,10:41

Dezenove juízes do Trabalho participaram, nesta-quarta feira, 20, do primeiro dia de atividades do X Curso de Formação, referente ao módulo do Ministério Público do Trabalho. A procuradora-chefe adjunta, Márcia Campos Duarte, deu início aos trabalhos, ressaltando a satisfação da Regional em sediar a capacitação, que é promovida pela Escola Judicial do TRT, assim como a importante interação entre as instituições.

A ação civil pública foi o tema da primeira palestra ministrada pela procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes. Ela enfatizou as etapas que antecedem a ação, que vão desde o recebimento da denúncia e apuração dos fatos às tratativas de acordo extrajudiciais para sanar as irregularidades. “O MPT caminha por vários degraus até chegar ao ajuizamento da ACP”, ressaltou.

A procuradora também citou algumas dificuldades enfrentadas ao longo da tramitação, como a consceção de tutela antecipada, o levantamento de provas, o requerimento do dano moral, questões de legitimidade, entre outras. “A tutela é uma garante a proteção dos trabalhadores lesados, além de fomentar uma nova possibilidade de acordo”, defendeu Ana Cláudia.

O procurador do Trabalho Helder Amorim abordou em sua fala a competência da Justiça do Trabalho nas ações contra o Poder Público, citando como exemplos alguns casos de contratações de regime celetistas da administração pública, sendo julgados pelo TRT. “Lutamos para que o tema da competência seja tratado com responsabilidade”, enfatizou ele.

Para o juiz do Trabalho Cláudio Luís Yuki Fuzinu a atuação do MPT é fundamental para a defesa dos interesses coletivos e o ajuizamento das ações civis ajuda a diminuir as demandas no TRT e a otimizar o trabalho do judiciário, por ter uma abrangência maior. “Foi muito importante conhecer as etapas da ação civil pública, pois muitas vezes desconhecemos esse caminho (o inquerito, o TAC), que tem como objetivo a proteção dos trabalhadores”, destacou o juiz.

Agora à tarde, os procuradores Geraldo Emediato, Adriana Augusta e Elaine Nassif vão abordar, entre outros temas, o combate às fraudes nas relações de emprego, a erradicação do trabalho escravo e a implementação de projetos nacionais no estado. Na parte da manhã, os juízes assistiram palestras sobre a atuação do MPT em 1º grau como Custos Legis e em 2º grau. Confira aqui a programação deste segundo dia de atividades.

quarta-feira, 20 novembro 2013,9:51

Setores de necropcia, radiologia e laboratório deverão ser reformados

O Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte deverá realizar reparos e reformas em suas instalações, de modo a adequar as condições de trabalho, às Normas Regulatórias, que regem práticas voltadas à saúde e à segurança dos trabalhadores, segundo determinação da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em sentença proferida em face do Estado de Minas Gerais. A necropsia, a radiologia, o laboratório e o serviço social serão alguns setores beneficiados com a restruturação, conforme decisão da MM 38ª Vara do Trabalho de BH -MG, pelo Juiz do Trabalho Marcos Penido de Oliveira, prolatada nos autos da ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, processo 0000733-77.2013.503.0138.

Para o Ministério Público do Trabalho que ajuizou a ação civil pública (ACP), a determinação de saneamento das ilegalidades do meio ambiente do trabalho irá tanto prevenir e eliminar o risco de vários malefícios à saúde dos trabalhadores do IML, quanto propiciar um melhor atendimento ao público em geral, por reflexo.

A elaboração e a implementação de programas de gerenciamento de resíduos, visando o descarte correto dos detritos químicos e biológicos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, requeridas pelo Ministério Público do Trabalho, também foram deferidas pela Justiça do Trabalho, de modo a resguardar os servidores públicos e os terceirizados celetistas que prestam serviços ao órgão. “O fornecedor da mão-de-obra terceirizada nada pode fazer a respeito das condições de trabalho nas quais seus funcionários estão inseridos. No caso, o Estado de Minas Gerais tem a obrigação de fazer cumprir as normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, declarou o juiz Marcos Penido de Oliveira, na sentença.

Desde julho de 2012, por denúncias do Sindicato e matérias de jornal, notadamente o “Hoje em Dia”, de que faltava até sabão para os trabalhadores lavarem as mãos e órgaõs humanos eram colocados em vasilhas de chocolate, dentre tantas outras ilegalidades absurdas, por isso o MPT investigou as péssimas condições de trabalho e a estrutura precária do IML de Belo Horizonte, que englobam falta higiene do local, falta de manutenção das instalações elétricas, descarte incorreto de redíduos solídos, riscos de doenças e contaminações as mais diversas, entre outras irregularidades que incidem sobre a segurança e a saúde dos mais de 200 trabalhadores (terceirizados celetistas e servidores), que laboram atualmente na instituição. Em abril deste ano, o MPT ajuizou ACP com o objetivo de sanar as ilegalidades, após o IML não ter aceitado tratativas extrajudiciais, por meio de termo de ajustamento de conduta.

Leia também:

IML é acionado por funcionar em condições precárias

Acesse a íntegra da sentença

Número do procedimento: 0000733-77.2013.503.0138

terça-feira, 19 novembro 2013,12:44

Bancários, representantes da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (MG, GO, TO e DF), sindicatos e empresários da categoria se reuniram, na última quarta-feira, 13, para debater o assédio moral no setor bancário, em um ato público promovido pelo Ministério Público do Trabalho. O encontro reuniu 86 pessoas e abordou as causas, os elementos caracterizadores e as possíveis formas de prevenção da prática discriminatória.

Para a organizadora do evento, a procuradora do Trabalho Silvia Domingues, a estrutura hierarquizada; a burocracia excessiva; a cobrança por produtividade; o condicional de meta para progressão na carreira e o ambiente inseguro; em função da vulnerabilidade para assaltos e outros tipos de violência, são alguns aspectos que levam a uma conjuntura propícia para o assédio moral. “Muitas vezes é difícil identificar o assediador, pois as ações fazem parte de uma conduta organizacional. O MPT, neste sentido, visa prevenir a prática, por meio da interlocução com os atores sociais, como é o caso do ato público, e também coibir as ações discriminatórias, com termos de ajustamento de conduta e ajuizamento de ações civis públicas”, destacou a procuradora.

Definido como qualquer conduta repetitiva abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude), contra a integridade física ou psíquica de uma pessoa, o assédio moral pode ameaçar o clima de trabalho, e até mesmo intervir no rendimento das atividades. “Assédio é um abuso e, muitas vezes, sorrateiro. Ele pode ocorrer sem a gente perceber”, enfatizou a juíza do Trabalho, Martha Halfeld. Segundo ela, um ato com efeitos duradouros, como é o caso de uma transferência de setor, com o intuito de prejudicar o empregado, também pode ser considerado assédio moral.

A prática também é apontada como causa de afastamentos por doença do trabalho, onerando o sistema de saúde, que só em 2011 contabilizou R$ 70 bilhões em gastos com doenças e aposentadorias em função do trabalho. “A agressão psicológica é intensa, mesmo que seja sutil e o sofrimento repetido deixa marcas em cada um de nós. Deixam marcas que o tempo não apaga”, ressaltou a médica do Trabalho Margarida Barreto, ao abordar os impactos negativos dos aspectos psicológicos.

O diálogo contínuo entre empregadores e empregados, a criação de ouvidorias internas nas empresas e o desenvolvimento de um sistema de metas que levem em consideração diversos fatores, como a conjuntura econômica, por exemplo, foram apontados como alguns meios para a prevenção do assédio moral no setor bancário.