terça-feira, 3 dezembro 2013,10:40

O Hospital João Paulo II (CGP) e 43 creches da capital mineira serão beneficiados com equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, entregues como parte do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ricardo Elétro. No total serão entregues 375 bens, entre TVs, computadores, refrigeradores e microondas, somando o montante de R$ 501.226,00.

A distribuição dos produtos está sendo feita em parcelas mensais, de no mínimo R$ 100 mil. No dia 10 de dezembro, está prevista a entrega do quinto lote de doações para o CGP e sete creches de Belo Horizonte. A data limite para a quitação do acordo é 12 de maio de 2014.

O Hospital das Clínicas da UFMG, o Hospital da Baleia e 12 creches de Belo Horizonte já receberam as quatro primeiras remessas de produtos, totalizando R$ 473.761,00 em bens. A procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes, responsável pelo acordo que reverteu a multa em benefício das entidades assistenciais e educacionais, vai indicar ainda a destinação da última parcela no valor de R$ 75 mil.

A Ricardo Elétro assinou um acordo judicial e se comprometeu a pagar multa no valor de R$ 1 milhão em uma ação de execução por descumprimento de obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta, após a constatação de reincidência na prática de irregularidades no controle de jornada.

segunda-feira, 2 dezembro 2013,10:27

Governador Valadares – A Barbosa e Marques S.A., localizada na cidade de Governador Valadares, vai ter de observar as questões ligadas ao seu ambiente de trabalho e horário de jornadas de seus funcionários. É o que determina a sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares no julgamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

A empresa especializada em laticínios, que já foi autuada diversas vezes em decorrência de irregularidades verificadas em fiscalizações do trabalho, desrespeitou regras de segurança como a instalação de proteção em máquinas e equipamentos e excedeu jornadas de trabalho, além de não pagar pelo tempo excedido. No caso das prorrogações de horários, a ré alegou que isso ocorre geralmente quando há atrasos na entrega do leite pelas transportadoras, mas não deixou provas nos autos.

“Analisando-se o caso, fica claro que a ré acabou por violar direitos sociais básicos conferidos aos trabalhadores pela Constituição, por convenções internacionais e por normas infraconstitucionais, que objetivam resguardar a vida, a integridade psicofísica e a dignidade do homem trabalhador”, destacou o procurador do Trabalho Vitor Bauer, que atua no caso.A empresa foi condenada a instalar proteção em todas as máquinas e equipamentos que oferecem risco, sob pena de multa de R$ 30 mil por equipamento encontrado em situação irregular. Deverá ainda implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) com o mesmo valor de multa e o fornecimento de treinamento admissional e periódico a todos os empregados com multa de R$ 15 mil por trabalhador.

Além disso, deverá se abster de prorrogar, sem justificativa legal/convencional, a jornada normal de trabalho além de duas horas, com multa de R$ 15 mil, remunerar integralmente o serviço extraordinário prestado e conceder períodos mínimos de 11 horas de descanso interjornadas. A empresa também foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. “O MPT poderá recorrer da sentença, quanto ao valor fixado para a indenização, tendo em vista que havia estimado a reparação em no mínimo R$ 350 mil”, enfatizou o procurador.

Número do procedimento: 0000295-31-2011-503-0135

sexta-feira, 29 novembro 2013,9:21

Nova Lima – Para construir três torres de apartamentos com 20 andares cada, a Inpar Lagoa dos Ingleses SPE Ltda., registrou 33 empregados. O restante da mão de obra, cerca de 250 trabalhadores, foi intermediada por 34 prestadoras de serviços. Esse foi o cenário flagrado pela fiscalização do trabalho em 2010, cujo relatório fundamenta a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o procurador do Trabalho que investigou o caso, Sérgio Oliveira de Alencar, os poucos empregados da investigada se incumbiam de fiscalizar o trabalho dos terceirizados. “A ré não está terceirizando serviços especializados de modo a otimizar o seu trabalho, está praticando a mercantilização da mão-de-obra, com claro aviltamento dos trabalhadores e dumping social em nome dos lucros a serem obtidos pela empresa”, classifica o procurador.

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima deferiu uma liminar pedida pelo MPT na ação. A decisão obriga a Inpar a suspender a intermediação de mão de obra, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador irregularmente admitido. A empresa também deverá manter registro de todos os empregados, desde a data de admissão, sob pela de multa de R$ 3 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação.

Entre os pedidos definitivos da ação está uma indenização no valor de R$ 500 mil pelo dano moral causado pela empresa a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As determinações da liminar devem ser cumpridas imediatamente e os demais pedido serão julgados no curso da ação, que segue na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima.

Número do procedimento: PAJ 002397.2013.03.000/4 – 25

quinta-feira, 28 novembro 2013,9:15

Empresas operavam prensas interditadas pela fiscalização, pondo em risco a segurança dos trabalhadores

Para garantir, prontamente, a segurança e a integridade física dos trabalhadores da Wimmer Indústria e Comércio, da Moldeminas e da Minas Moldes e Usinagem CNC, empresas que formam um grupo econômico fabricante de peças metálicas automobilísticas, a 3ª Vara do Trabalho de Contagem deferiu pedido de liminar do Ministério Público do Trabalho para adequação do meio ambiente de trabalho das empresas, principalmente no que se refere a medidas de proteção de máquinas e de equipamentos.

“Consideramos que somente uma ação energética, articulada entre diversas instâncias do poder público poderá dar fim a este profundo descaso manifestado pela empresa relativa à segurança e à saúde de seus empregados”, salientou o procurador do Trabalho Aurélio Agostinho Vieito, na inicial da ação civil pública ajuizada (ACP). Desde o início das fiscalizações, em 2008, o grupo vem descumprindo as exigências estabelecidas pelos relatórios de ações fiscais, inclusive, operando prensas interditadas por falta de dispositivos de proteção.

Além de adotar medidas para resguardar os trabalhadores de acidentes e de doenças laborais, como a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do Programa de Riscos Ambientais, as empresas deverão se ater à anotação da carteira de trabalho, ao registro de ponto, ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outras questões relacionadas ao meio ambiente de trabalho.

“O descumprimento reiterado pelos réus das normas trabalhistas, naquilo que elas têm de essencial, que é velar pela higidez e segurança do ambiente de trabalho, implica grave risco de ocorrência de acidentes do trabalho com consequências nocivas à saúde do trabalhador ou até mesmo fatais”, ressaltou a juíza do Trabalho Karla Santuchi, ao deferir a tutela.

Mesmo integrando um grupo econômico, as empresas foram acionadas individualmente com obrigações de fazer e não fazer específicas a cada ambiente laboral. Caso descumpram a determinação da Justiça do Trabalho, serão aplicadas multas de R$ 10 ou R$ 20 mil por situação irregular, acrescidas de R$ 2mil por trabalhador lesado, que serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A ACP em trâmite ainda requer a condenação do grupo em R$ 300 mil, por dano moral coletivo.

Procedimento número: 0011943-58.2013.503.0031