Montes Claros (MG) - Abster-se de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, seja submetendo-o a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador é uma das obrigações impostas a empresa PH Agronegócios e Participações – Exportação e Importação Ltda., na fazenda Água Limpa de corte de eucalipto e produção de carvão, localizada na zona rural do município de Olhos D'Água (MG), por uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A sentença fixa ainda o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil e R$ 20 mil a cada trabalhador resgatado a título de dano moral individual.

Belo Horizonte (MG) – Uma padaria assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar mudanças na política de admissão de funcionários com idade inferior a 18 anos. Uma denúncia chegou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) dando conta de que um adolescente de 17 anos tinha a função de auxiliar de padeiro na empresa, atividade proibida para menores de idade.

Belo Horizonte (MG) – Uma indústria de transformação, localizada no município de Contagem, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) por submeter um menor de idade a atividades perigosas durante sua jornada de trabalho. Uma denúncia anônima expôs a existência de trabalho infantil no local, após um acidente que ocorreu com um jovem de 17 anos.

Pouso Alegre (MG) – Uma escola particular foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) após uma ex-funcionária denunciar algumas das práticas irregulares da empresa contra seus funcionários em Poços de Caldas (MG).