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Três projetos do MPT são vitoriosos na Edição 2023 do Prêmio CNMP

Premiação avaliou 586 iniciativas de unidades e ramos do Ministério Público brasileiro

Brasília (DF) - Três projetos desenvolvidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tiveram a qualidade e relevância reconhecidas na Edição 2023 do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada na terça-feira (23.11), em Brasília. Foram premiados os programas "Combate ao Assédio Eleitoral nas Relações Laborais", "Faces & Sustentabilidade" e "Atendimento de Saúde Mental para Acolhidos". A premiação reuniu representantes de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro no auditório do CNMP. No evento, o MPT foi representado pelo Secretário de Relações Institucionais (SRI), Rafael Dias Marques.

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Atraso no pagamento de décimo terceiro é tema de TAC assinado por hospital

Governador Valadares (MG) – Um hospital privado que funciona no município de Mantena (MG) foi denunciado por um funcionário por não efetuar pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2022. Após investigação e constatação da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho (MPT), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pelo proprietário para que a infração não seja repetida.

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Um acordo judicial entre ArcelorMittal e MPT define procedimentos de segurança para acesso de trabalhadores à Mina Serra Azul

Dentre as obrigações está a elaboração de plano de acesso seguro validado por auditoria externa

Belo Horizonte (MG) - Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte e a ArcelorMittal, homologado na Justiça do Trabalho no dia 24.11.2023, define condutas e procedimentos a serem adotados pela empresa para garantir a segurança de empregados próprios e/ou terceirizados que, eventualmente, precisem prestar serviços nas dependências da Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, e na sua respectiva Zona de Autossalvamento (ZAS), incluindo as atividades de construção da Estrutura de Contenção a Jusante ("ECJ").

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Município mineiro firma TAC com MPT para aprimorar fiscalização de contratos com empresas terceirizadas

Teófilo Otoni (MG) – A prefeitura de um município da região do Vale do Mucuri assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por conta de reclamações trabalhistas de funcionários de empresas terceirizadas que prestavam serviços à instituição. A principal irregularidade denunciada foi a omissão do município em sua obrigação fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho quanto a garantias previdenciárias, pagamento integral dos salários e outros direitos que não vinham sendo assegurados aos empregados das empresas contratadas.

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