quarta-feira, 13 março 2013,12:20

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve  liminar em ação rescisória que denuncia conluio entre as partes  Siderlagos Siderurgia S/A e Lawrence Trombini Costa. A medida  suspende uma execução no valor de R$ 700 mil.

Na reclamação trabalhista, que tramita perante 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o reclamante apresentou-se como ex-empregado da Siderlagos e pediu pagamento de verbas rescisórias, relativas ao período de julho de 2007 a fevereiro de 2011, mais comissões. O período apontado pelo réu foi a primeira de uma série de contradições apuradas, pois a Siderlagos encerrou atividades em Sete Lagoas no final de 2009, impondo um rombo de mais de R$ 60 milhões à sociedade.

“O fato de a Siderlagos não ter se manifestado em nenhuma fase do processo, aceitando passivamente a majoração sucessiva da indenização pleiteada, que chega a R$ 700 mil, por si só, já levanta suspeita. Somente de pagamento de salário extra folha, houve a condenação em R$ 7 mil por mês, por todo o período alegado, já que houve confissão ficta da empresa, que não compareceu aos atos processuais”. Recebida a sentença da 32ª VT de BH, e distribuída ao 2º grau, o caso foi investigado pela procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, que apurou a colusão e propôs a rescisoria, a primeira ação de segundo grau proposta pelo MPT em Minas Gerais, via Processo Judicial Eletrônico.

Durante a instrução do inquérito administrativo no MPT, foi apurada a existência de uma infinidade de ações de ex-empregados da Siderlagos junto às Varas do Trabalho de Sete Lagoas, além de ações do Ministério Público Estadual e das Receitas Federal e Estadual. De acordo com a procuradora, pelo menos 200 trabalhadores podem ser lesados, caso o patrimônio da empresa seja desviado em falsas demandas.

“A concessão da liminar pelo Tribunal Regional do Trabalho, para suspender a execução até que seja configurado ou não o uso indevido do processo como instrumento para fraudar a lei, é a única medida capaz de evitar que credores legítimos sejam lesados, entre os quais estão ex-empregados e os fiscos estadual, municipal e federal”, alerta Maria Amélia Bracks.

Processo número: 1130-2011-111-03-00-6

sexta-feira, 8 março 2013,12:40

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Nessa quinta-feira, 7, a procuradora regional do Trabalho Maria Amélia Bracks propôs a primeira ação rescisória em processo judicial eletrônico. Evidências de conluio motivaram o ajuizamento da rescisória, em que a procuradora pede que seja suspensa uma execução, para evitar que cerca de hum milhão de reais seja pago em uma falsa demanda trabalhista.

Maria Amélia executou pela primeira vez todas as etapas do ajuizamento de uma ação em meio eletrônico, com o auxílio do estagiário Ulysses Gontijo, e sentiu que é necessário ter apoio técnico: “Sem a efetiva colaboração de servidores, seja para digitalizar os documentos, seja para inseri-los no sistema, será extremamente penoso para o procurador, pois demanda muito tempo para a conclusão do processo.”

A procuradora explica que cada documento inserido no PJe gera um número de identificação, denominado ID, e que deve, depois, ser incluído na petição.” Ocorreu um erro e, ao apagar apenas a petição inicial, todos os demais documentos foram apagados, ensejando novo trabalho”. O processo é lento, complexo e compreende muitas etapas”, salientou Maria Amélia.

Para facilitar a fase de adaptação com a nova tecnologia, a administração da Regional tem negociado com o TRT a promoção de cursos práticos sobre o PJe. Na última sexta-feira, 1º, um grupo de 15 pessoas, entre procuradores e analistas processuais, integraram a terceira turma da capacitação. Outros dois cursos já estão confirmados. A expectativa é de que novas turmas sejam organizadas nos meses de maio e agosto para membros que ainda não tiveram a oportunidade de participar.

quarta-feira, 6 março 2013,10:14

Cerca de 2.100 cargos efetivos serão ocupados por profissionais concursados

Até dezembro de 2017, o Hospital Universitário Risoleta Tolentino Neves e Unidade de Pronto Atendimento Centro Sul (UPA) deverá substituir os cerca de 2.100 servidores admitidos sem concurso público. O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na manhã da última quinta-feira, 28, em audiência com o Ministério Público do Trabalho.

Municipalizado em 2012, sob gestão da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep/UFMG), o hospital e pronto atendimento emprega, atualmente, 2198 servidores. 1908 trabalham para o hospital e 290 compõem a equipe da UPA. Desse total, 61 foram contratados para ocupar cargos comissionados.

O acordo firmado com o MPT prevê a exoneração, progressiva, dos servidores e garante o funcionamento do hospital. “Os concursos deverão ter início ainda neste ano. O prazo para substituição é longo porque a mão de obra na área de saúde é escassa e a prestação de serviços do Risoleta Neves não deve ser interrompida”, explica a procuradora Elaine Nassif.

O TAC ainda determina que cargos comissionados sejam criados, proporcionalmente, às novas vagas de cargos efetivos. A promoção de processo seletivo simplificado é permitida para preenchimento de nove cargos contratados pelo hospital: serviços gerais, auxiliar de rouparia, copeiro, costureiro, encarregado de limpeza, limpador de vidros, office boy, zelador e porteiro.

O cumprimento do acordo será monitorado, anualmente, pelo MPT. Em caso de descumprimento, o município de Belo Horizonte deverá pagar multa de R$100 mil por cada item contrário ao TAC. O valor, se aplicado, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O que diz a Constituição? – O acesso a cargos da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público. As nomeações para cargo em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Número do procedimento: 002038.2012.03.000/8

terça-feira, 5 março 2013,13:15

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R$ 140 mil serão destinados para a sede e a GRTE de Ponte Nova

Uma multa no valor de R$ 140 mil será revertida pelo Ministério Público do Trabalho para aquisição de equipamentos e contratação de serviços para a sede da Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte e para a Gerência Regional do Trabalho em Ponte Nova.

“Quem passa pelo prédio da SRTE na rua Tamoios percebe facilmente as condições precárias da edificação. A verba que está sendo doada será utilizada para a contratação de projetos para reformas sanitária, elétrica, hidráulica e eletrônica, bem como para a aquisição de alguns equipamentos e mobiliário. A expectativa é melhorar as condições para o cidadão e o trabalhador da SRTE”, explica a procuradora que fez a destinação Advane de Souza Moreira.

A GRTE de Ponte Nova também vai receber equipamentos e mobiliário. Na lista estão scanner, calculadora, aparelho de DVD, notebook entre outros. Tanto a contratação de serviços, como a lista de equipamentos a serem adquiridos para BH e Ponte Nova foram indicados pela SRTE como necessidades emergenciais.

Tanto a aquisição dos produtos como a contratação dos serviços serão feitos diretamente pala Saint-Gobain Distribuidora Brasil Ltda, proprietária da rede Telhanorte, que foi multada por exigir horas extras além do limite permito por lei em uma de suas lojas.

Durante a assinatura do Termo de Doação, no dia 1º de março, a gerente de relações trabalhistas e Sindicais da empresa, Suzanny Garcia, garantiu que nas outras 86 lojas da rede Telhanorte, em Minas, Paraná e São Paulo, a legislação sobre jornada é observada e que a irregularidade em uma das lojas de BH foi um caso isolado e já sanado.