Em dezembro, 40 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram firmados perante o Ministério Público do Trabalho. A unidade de Pouso Alegre registrou o maior número de acordos assinados no estado : 13.
Um termo de ajustamento de conduta assinado perante o Ministério Público do Trabalho prevê a inclusão de cerca de 15 pessoas com deficiência ou reabilitadas no ramo de conservação e limpeza, em Belo Horizonte e interior.
O TAC proposto pelo procurador Genderson Lisboa fixa prazo até dezembro de 2013 para a empresa Equipe Administração e Serviços Ltda cumprir integralmente a cota prevista na Lei 8.213/93. Com mais 400 empregados, a Equipe deverá reservar 4% de seus postos de trabalho para PCDs.
As vagas da cota deverão permanecer ocupadas por pessoas com deficiência ou reabilitada, ou seja, em caso de demissão, a vaga deverá ser preenchida por outro profissional nas mesmas condições. A Equipe fornece mão-de-obra em BH e outras 42 cidades do interior de Minas. A inclusão poderá se dar em quaisquer delas.
Além da atuação processual, o MPT vem adotando outras iniciativas para fomentar a inclusão no mercado de trabalho. “No curso da investigação oficiamos a 17 entidades especializadas em colocação profissional de PCDs, dando ciência do inquérito e da necessária abertura de vagas. O INSS e a Sedese foram comunicados da assinatura do TAC. Nosso objetivo é consolidar uma rede de inclusão envolvendo as diversas entidades, para quebrar resistências e vencer dificuldades que de fato existam, explica a procuradora que investigou o caso, Ana Cláudia Nascimento.
Profissionais reabilitados ou com deficiência que desejarem se candidatar a vagas no mercado de trabalho, podem procurar o banco de empregos do Ministério do Trabalho, que funciona na rua Tamóios, 596 , a CAAD – Coordenadoria de Apoio à pessoa com deficiência e outras entidades. Clique aqui para ver alguns contatos.
Um total de 118 termos de ajustamento de conduta foram firmados no mês de novembro perante o Ministério Público do Trabalho em Minas. O aumento em relação a outubro é de 25%. Em Belo Horizonte foram firmados 37 TAC e as PTM juntas firmaram 81.
