sexta-feira, 16 dezembro 2011,12:58

Procuradora: Sonia Toledo Goncalves
Compromissado: Alienco Engenharia e  Comércio LTDA
Compromissos: Não utilizar andaimes sem que estejam dotados dos dispositivos de segurança previstos no item 18.15 – Andaimes e Plataformas de Trabalho da Norma Regulamentadora/MTE n° 18 – Condicões e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

quarta-feira, 7 dezembro 2011,12:58

Procuradora: Sonia Toledo Goncalves
Compromissado: Planum Engenharia e Comércio LTDA.
Compromissos: Somente permitir as operações em máquinas e equipamentos necessários à realização da atividade de carpintaria por profissional contratado para essa atividade e qualificado nos termos da Norma Regulamentadora MTE N°18, conforme disposto no item 18.7.1.; dotar a serra circular das seguintes características:
a) ser dotada de mesa estável, com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior, sem irregularidades em suas superfícies, com dimensionamento suficiente para execução de tarefas;
b) ter a carcaça do motor aterrada eletricamente;
c) suas transmissões de força devem estar protegidas por anteparos fixos;
d) o disco deve ser mantido afiado e travado, devendo ser substituído quando apresentar trincas, dentes quebrados ou empenamentos;
e) ser provida de coifa protetora do disco e cutelo divisor, com identificação do fabricante, e coletor de serragem;
f) ter a correia do motor elétrico protegida;
g) ter a chave elétrica dotada de dispositivo de trava, que impeça que outros trabalhadores (não qualificados) façam uso da máquina.
Em caso de descumprimento das obrigações, o valor da multa alcança R$10.000,00 por cada constatação.

quinta-feira, 1 dezembro 2011,12:59

Elis de Oliveira: 20 anos de trabalho sem carteira assinada na Ceasa. É um entre os milhares de trabalhadores avulsos que estão na informalidade em Minas.

Há 35 anos, Elis de Oliveira Lima enfrenta a pesada rotina de carregador de sacas na Ceasa. Já contabiliza 20 anos de trabalho sem carteira assinada na Ceasa e se preocupa com os direitos que nunca teve “férias, 13° salário, nada disso”.

No próximo sábado, 3,
a matéria vai ao ar no
canal da TV Justiça.

“Já carreguei muito peso aqui dentro. Já descarreguei mais de dez carretas com cinco toneladas cada, em um único  dia, mas agora não estou mais agüentando fazer esse tipo de coisa. Aos 58 anos, Elis reclama de dores nas pernas e braços, mas diz que não pode fraquejar porque sonha em ver sua filha formada em uma faculdade.

Como o chapa Elis, outras 700 pessoas enfrentam a informalidade dentro da Ceasa para garantir uma vida com poucas perspectivas de segurança no futuro. Este é o cenário que o Projeto Carga Pesada, do Ministério Público do Trabalho, pretende mudar em todo Brasil.

“Com a audiência pública, promovida no dia 25, vimos que a categoria tem disposição para se organizar em torno de um projeto nacional. Isso vai nos ajudar a traçar as próximas ações”, explica Elaine Nassif.

Jefferson Higino Mendes

O Mercado Livre de Produtores (MLP), também conhecido como “Pedra”, é um dos setores onde predomina a informalidade. O carregador Jefferson Higino Mendes se divide entre a possibilidade de ganhar mais e a segurança de ter a carteira assinada: “Seria bom ter todos os direitos, como férias e um salário a mais agora no final do ano, mas aqui a gente recebe por volume de carga e acho que iríamos acabar ganhando menos no final das contas. O trabalho aqui é pesado, mas eu não reclamo, porque dá para tirar um dinheirinho bom por mês”, ressalta.

Alexandre Silva

Alexandre Silva de Oliveira vê vantagens em ser trabalhador avulso sindicalizado: “Além de ter todos os meus direitos preservados, como férias, 13° salário, recolhimento do INSS, etc, o melhor é que agora tenho um ‘nome’. Eu tenho contra-cheque, tenho crédito na praça, posso fazer financiamentos e comprar qualquer coisa que minha família precisar, o que antes, como autônomo, eu não conseguia”.

O responsável pelo setor de Cadastro, José Luiz Heleno, aponta a sazonalidade como fator que dificulta o registro em carteira: “segundas, quartas e sextas são dias em que há mais movimento, e nas terças e quintas o movimento cai. Atualmente, os comerciantes pagam os transportadores por dia ou por volume de trabalho, mas se eles fossem formalizados, teriam que pagar um mês inteiro. Além disso, os próprios trabalhadores têm resistência à formalização, pois eles acham que vão ganhar menos no final do mês”, explica José Luiz.

O presidente da Ceasa João Alberto reconhece existência da informalidade na Ceasa e diz que apóia o trabalho de conscientização dos comerciantes: “estamos buscando uma conjunção de forças para atender a legislação; estamos estudando as possibilidades de medidas e ações que iremos implementar para legitimar a formalização dos trabalhadores dentro da Ceasa e para realizar a fiscalização do cumprimento da regulamentação”.

Um dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral (SINTRAMOV-CT), Flávio Campara, acompanhou a inspeção e explica “há resistência do trabalhador em se filiar, pois muitas vezes eles acreditam que vão receber menos no final do mês e há também uma falta de interesse da administração em promover e fiscalizar essa regulamentação dos trabalhadores, algo que inclusive está previsto no próprio regulamento interno da Ceasa”. Dos mil trabalhadores avulsos na Ceasa somente 150 são sindicalizados.

Os trabalhadores avulsos estão presentes também nas empresas de Logística, Transporte, Comércio, Indústria e Armazenagem Intermodal. Estudo feito pela Coordenação Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral revela os números da informalidade na região sudeste: Em Minas Gerais 1,3 milhão de trabalhadores, em São Paulo 1,9 milhão, no Rio de Janeiro 1,2 milhão.

De acordo com Elaine Nassif, a reunião na Ceasa teve o seguinte resultado: “eles vão incluir no regimento um artigo sobre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei 12.023 pelos concessionários; vão entabular com o sindicato as questões pertinentes ao acesso de trabalhadores cadastrados pelo sindicato; vão disponibilizar o auditório para que os parceiros façam reuniões e audiências esclarecedoras com os trabalhadores. Outros pontos serão ainda objeto de discussão como MPT na medida em que o projeto for avançando”.

Leia também:

– Trabalho avulso será tema de audiência no MPT

– Audiência Pública atraiu inclusive sindicatos de outros estados

segunda-feira, 28 novembro 2011,12:59

Vista pela categoria profissional como uma possibilidade de sanar de modo abrangente as dificuldades enfrentadas no Brasil inteiro, o convite para a audiência avançou as fronteiras de Minas e atraiu inclusive presença de sindicados de outros estados e até de federações.

Na avaliação da procuradora do Trabalho e representante nacional da Conafrete, Elaine Nassif, a Conafrete acertou ao escolher este projeto como o prioritário. “Isso ficou claro pelo interesse dos envolvidos, que vieram espontaneamente para pedir a atuação do MPT e dos órgãos parceiros na implementação da lei”.

Como resultado, Elaine Nassif destaca a aproximação entre entidades parceiras e a coleta de informações úties para a condução de um projeto nacional de combate às irregularidades no setor, em especial a informalidade, fazendo cumprir a Lei 12.023/2009.

Entre as informações apuradas está a existência do Projeto de Lei nº 174/2011, de autoria do deputado Padre João que propõe a regularização da administração das Ceasas em todo Brasil e deverá ser acompanhado pela Conafret a partir de agora.

A Federação de Trabalhadores de São Paulo informou que antes mesmo da implementação da Lei 12.023/2009, foi feito no estado um acordo com 176 sindicatos patronais, que beneficia 2,2 milhões de trabalhadores do país. Desse total, 1,8 milhão não possuem carteira de trabalho assinada.

“Soubemos também da existência de associações nacionais, o que facilita o andamento projeto. Juntas, estas informações vão facilitar a execução do projeto Carga Pesada, de eventuais projetos de lei e de acordos coletivos da categoria”, ressalta Elaine Nassif.

A superintendente regional substituta do INSS em Minas, Virgínia Bueno, ofereceu o apoio do projeto educacional do INSS que informa aos trabalhadores as vantagens de ser formalizado e ter um futuro melhor, assegurado pela previdência social.

A audiência foi presidida pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif e o Coordenador Nacional da Conafret José de Lima Ramos Pereira. Estiveram presentes o procurador-chefe do MPT em Minas, Helder Amorim e sua substituta, procuradora Fernanda Brito; a Superintendente Regional Sudeste do INSS (substituta), Virgínia Maria Bueno Silva; o Gerente Nacional do Projeto Carga Pesada, procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, representantes da SRTE e os procuradores do Trabalho Silvia Rossi, Hudson Guimarães, Andréa Bastos e Luciana Coutinho.