NPDados fortalece fiscalização do MPT sobre uso de dados de trabalhadores
Dia Internacional da Proteção de Dados reforça importância da privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais
Brasília (DF) - A implementação do Núcleo Especial de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora (NPDados) ampliou a capacidade de fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação ao tratamento das empresas aos dados dos contratados. Por meio da iniciativa, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e na Resolução nº 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), integrantes da instituição fiscalizam os procedimentos de empresas para garantir privacidade e segurança às informações de trabalhadores.



