A sentença confirma e amplia obrigações já impostas em liminar obtida pelo MPT, em 2014, quando foi fixado prazo de 60 dias para a empresa adequar o ambiente de trabalho, ademais de regularizar o pagamento do salário dos seus empregados e implementar o controle de jornada.
O edital será publicado no dia 20 de maio e as inscrições e entrega da documentação devem ser feitas no período de25 de maio a 12 de junho.
Em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, a Coordenação Regional de Estágio Acadêmico divulga a relação de instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, informando que qualquer instituição de ensino interessada pode celebrar convênio para viabilizar a integração de seus estudantes ao Programa de Estágio do MPT.
Informações sobre a celebração de convênio podem ser obtidas junto à Assessoria Jurídica do MPT, pelo telefone (31) 3304-6294. A assinatura de convênio é pré-requisito para que estudantes universitários, interessados em concorrer a vagas de estágio, inscrevam-se no processo seletivo.
As instituições de ensino que já possuam convênio não precisam fazer contato.
Márcia Campos Duarte
Coordenadora do Estágio Acadêmico
Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região
Leia também: Relação de instituições conveniadas.
O procurador do trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que representou o MPT na audiência, fundamentou sua exposição com dados do Dieese e do próprio MPT para mostrar como a terceirização, atualmente, precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de emprego, dispersa a organização sindical e reduz a saúde e a segurança do trabalhador: "O PL, a vista do que já se consolidou em decisões judicias, pouco ou nada avança para reverter efetivamente esse quadro, mas sim, ao contrário, para impor um retrocesso sem precedentes às condições de trabalho no Brasil".
O procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues vai representar o MPT hoje, às 17 horas, em uma audiência pública sobre terceirização promovida na Câmara Municipal de Governador Valadares. Com o tema "Terceirização dos contratos de trabalho. O quê o trabalhador ganha com isso", o intuito é esclarecer para a população da cidade sobre o Projeto de Lei 4330, que hoje tramita no Senado.
Rede de supermercados, com mais de 2.500 empregados, não observa normas de segurança e cobra excesso de jornada regularmente
A rede de supermercados Coelho Diniz é alvo de duas ações civis públicas (ACPs) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), por não observar normas de saúde e segurança no trabalho e também por não assegurar intervalos regulamentares. Nos dois casos, a insistência da empresa em permanecer descumprindo a lei, inclusive após fiscalizações e interdições, motivaram pedidos milionários de indenização por dano moral. Pelas irregularidades no meio ambiente a indenização pedida é de R$ 3,5 milhões, pelas fraudes relativas à jornada o valor é de R$ 2,5 milhões.