Prefeitura de Matias Barbosa (MG) tem 60 dias para fornecer EPIs aos trabalhadores de coleta de lixo municipais

*Atualizado em 04/05/2023

PTM-Juiz de Fora (MG) – A Prefeitura de Matias Barbosa (MG) tem o prazo 60 dias para fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores de coleta de lixo municipais e 180 dias para elaborar um procedimento operacional padrão (POP) para lavagem de uniformes da coleta e treinar os envolvidos para evitar a contaminação das roupas. Esses são compromissos assumidos ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).

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Sete trabalhadores são resgatados de trabalho análogo ao de escravo em Carandaí (MG)

PTM-Juiz de Fora (MG) - Sete trabalhadores foram resgatados em situação de trabalho análogo à escravidão, em uma carvoaria, localizada na zona rural de Carandaí (MG), após denúncia. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado perante a Procuradoria do Trabalho no município de Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora) para coibir a reincidência das práticas por parte do empregador.

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Empresa denunciada por punir uso de barba e acessórios firma TAC perante o MPT

PTM-Juiz de Fora (MG) - Após ser denunciada por atos discriminatórios, uma empresa do ramo farmacêutico, localizada na região central de Minas Gerais, foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Na denúncia foi relatado que "os funcionários eram impedidos de permanecerem com barba e usarem brincos, com risco de punição".

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TAC firmado perante a PTM-Juiz de Fora garante direitos trabalhistas em Hospital localizado em Santos Dumont (MG)

PTM-Juiz de Fora - Após investigação de denúncia recebida, a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora), constatou irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte do Hospital de Misericórdia, localizado em Santos Dumont (MG), em relação a jornada de trabalho, concessão de férias e remuneração dos seus empregados. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado perante a PTM-Juiz de Fora, por meio do qual a entidade se compromete a regularizar sua conduta.

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Construtora terá que regularizar pagamento de verbas trabalhistas, prevê TAC assinado perante o MPT

PTM Juiz de Fora – Após ação fiscal em uma construtora, localizada em Muriaé (MG), o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu investigação para apurar denúncias de não pagamento do piso salarial da categoria; de irregularidades no pagamento do vale-alimentação, do vale-transporte e de rescisões contratuais. A empresa também foi denunciada por apropriação indevida das contribuições previdenciárias e das verbas do FGTS. A investigação resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (MG).

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