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Fiscalização do trabalho recebe veículo em Montes Claros

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sexta-feira, 18 maio 2012,13:23

Veículo foi adquirido com valor de multa devida por empresa investigada pelo MPT
 
Montes Claros: A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Montes Claros está equipada com um veículo Pajero TR4, zero Km, para ser utilizado em inspeções naquela região.

O veículo foi doado pelo grupo Agropecuária Letícia Ltda, a título de indenização por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Montes Claros. A multa, por falta de registro de empregados,  chegava a R$ 1 milhão. Em acordo firmado durante audiência no MPT, o recolhimento da multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador foi substituído pela doação do veículo.

De acordo com o procurador que investigou o caso, a iniciativa visa a “incentivar concretamente a implementação de medidas de cunho geral, que atendam a comunidade”, tendo em vista que a estrutura de fiscalização na região é precária.

A gerente regional substituta do Trabalho e Emprego em Montes Claros, Francy Moreira Sales Souza, enviou ofício ao MPT confirmando o recebimento do veículo e agradecendo ao MPT pela doação.

Veículo foi adquirido com valor de multa devida por empresa investigada pelo MPT

 

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Indústria de embalagens vai adequar meio ambiente

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quinta-feira, 16 fevereiro 2012,12:59

Montes Claros – A Starpine Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., localizada em Várzea da Palma, no norte de Minas,  tem 90 dias para adequar o meio ambiente de trabalho de modo a garantir a saúde e a segurança de seus empregados. O Termo de Ajustamento de Conduta assinado no dia 7 de favereiro, foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho e contempla sete obrigações de fazer e não fazer.

O acordo determina  a adequação e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA),  a realização da avaliação periódica do programa; demarcação das áreas de circulação nos locais de instalação de máquinas e equipamentos. As rampas e as escadas fixas deverão ser construídas de acordo com as normas técnicas oficiais e mantidas em perfeito estado de conservação. As instalações elétricas deverão ser construídas, montadas, operadas, reformadas, ampliadas, reparadas e inspecionadas de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores usuários, e serem supervisionadas por profissional autorizado.

Em caso de descumprimento do termo, a empresa está sujeita a multa de R$ 5 mil reais, por cada item descumprido, a cada constatação. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Número do processo: 000109.2010.03.005/0

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