Pouso Alegre (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas pelo compromissário do sul de Minas, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no município de Pouso Alegre (PTM-Pouso Alegre).

PTM Pouso Alegre (MG) – Após constatação do não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a não concessão de direitos trabalhistas e a falta de medidas de proteção da saúde no ambiente de trabalho, o responsável por uma fazenda de colheita de café, localizada em Cabo Verde (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre.

PTM Pouso Alegre – Uma lanchonete, localizada em Poços de Caldas (MG), tem um prazo de 90 dias para cumprir os compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre, que reúnem obrigações necessárias para o devido cumprimento da legislação trabalhista.

PTM-Pouso Alegre (MG) – Um comércio atacadista de alimentos, localizado em Ipuiuna (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre (PTM- Pouso Alegre), após ser denunciado por violar normas que garantem o direito à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho.