terça-feira, 25 junho 2013,13:36

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manhã, 26, o município mineiro de Patrocínio vai receber prefeitos, vice-prefeitos, procuradores e getores municipais de 17 cidades do Triângulo Mineiro para debater sobre a implantação de seis projetos nacionais do MPT voltados à inclusão profissional da pessoa com deficiência, combate ao trabalho infantil, combate a calotes na terceirização, regularização de abatedouros municipais e das relações de trabalho no café. O encontro será no auditório da Prefeitura de Patrocíonio, das 8h30 às 13 horas.

Após a apresentação dos projetos, feita pelo MPT, os municípios participarão de reuniões técnicas com os procuradores do Trabalho para relatarem qual projeto se enquadra na realidade local e, em seguida, serão convidados a assinarem termos de cooperação com o MPT, para a implantação das políticas públicas na região.

A adesão espontânea aos projetos fomenta o combate às irregularidades nas relações de trabalho  e evita a instauração de inquéritos do Ministério Público do Trabalho para investigar ilicitudes trabalhistas nos municípios.

 

sexta-feira, 21 junho 2013,12:39

Teófilo Otoni: O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu duas liminares que obrigam a Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés (Dasa) e a Alcana Destilaria de Álcool a adequarem o meio ambiente de trabalho, de forma a garantir a segurança e a preservar a saúde dos trabalhadores, antes do julgamento do processo. As empresas terão 30 dias corridos, após serem notificadas, para ajustarem os processos de trabalho, em conformidade com obrigações definidas nas liminares.

“A concessão da tutela antecipada é o reconhecimento da Justiça do Trabalho da urgência em sanar as irregularidades, mediante o perigo iminente de riscos de acidentes. No caso do setor sucroalcooleiro, as ilicitudes ocorrem comumente e a liminar adquirida é de suma importância para resguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores”, salientou o procurador do Trabalho, Rafael Albernaz, que atua nos casos.

No total, estima-se que mais de 1.500 trabalhadores serão beneficiados com as decisões. Adequar instalações elétricas, proporcionar condições de higiene adequadas, fornecer equipamentos de segurança individuais; conceder iluminação e vestiários apropriados, além de oferecer capacitação profissional e avaliação de riscos de acidentes de trabalho, também estão entre as obrigações que deverão ser cumpridas pelas empresas.

“Ao menos em cogniçao sumária (…) percebo que, de fato, as empresas vêm descumprindo, de forma contumaz, com inúmeras obrigações alusivas à melhoria do meio ambiente de trabalho, o que representa frontal violação aos fundamentos republicanos da dignidade humana e do valor social deferível ao trabalho”, afirmou o juiz do Trabalho, Lenício Lemos Pimentel, que deferiu a tutela antecipada em face das usinas.

Segundo o juiz, os fatos descritos nos relatórios de fiscalização mostram a recorrência das usinas em ilicitudes referentes ao meio ambiente de trabalho e, em alguns casos, até mesmo a incidência de graves acidentes. “A perpetuação desta patente situação de ilegalidade constitui iminente perigo aos empregados ainda atuantes nas usinas, portanto, o receio de ineficácia do provimento final”, completou ele.

Caso descumpram as obrigações de fazer e não fazer, a Dasa e a Alcana devem pagar multa de RS 5 mil por irregularidade constatada e por trabalhador prejudicado. Devido à gravidade de conduta das usinas, as ações civis públicas ajuizadas pelo MPT contra as usinas, requerem ainda o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão e R$ 2 milhões para cada empresa, respectivamente.

 

quinta-feira, 20 junho 2013,12:44

Na última semana, a estratégia de terceirizar 260 postos de trabalho da atividade-fim e manter apenas 85 empregados diretos rendeu à Cemig Telecomunicações S.A (CEMIGTelecom) uma condenação em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Parte da decisão foi dada em sede de antecipação de tutela, o que sinaliza ilícito grave, que não pode esperar a conclusão do processo para ser estancado.

De imediato, a empresa terá que parar de contratar trabalhadores para exercer suas atividades essenciais por intermédio de terceiros e cumprir seu dever legal de contratar por concurso público. A sentença dá 11 meses para a CEMIGTelecom romper com os seis contratos de terceirização de atividade-fim, descritos na inicial da ação do MPT, e determina o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 200 mil, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, após o trânsito em julgado.

A CEMIGTelecom possui redes de fibra ótica em 29 cidades do estado de Minas que aluga para operadoras de telecomunicações. Seu objeto social inclui implantação e manutenção destas redes, serviços que são executados por 260 trabalhadores terceirizados. Durante a fiscalização na empresa, para a pergunta: De quem você recebe ordem e a quem presta contas de seus serviços? Empregados das terceirizadas apontaram cinco funcionários da Cemig, evidenciando subordinação.

“Subordinação, pessoalidade e onerosidade são condições que implicam na caracterização do vínculo empregatício. Todos estes requisitos foram identificados neste caso em relação tomadora de serviços CEMIGTelecom, configurando a fraude conhecida como “marchandage”, equiparação do trabalho humano a condição de mercadoria”, explica a procuradora que atuou no caso, Luciana Coutinho.

Na inicial da ação, a procuradora do Trabalho Luciana Coutinho também demonstrou a disparidade de salários e benefícios entre empregados diretos da CEMIGTelecom e terceirizados: Um empregado da Cemigtelecom recebe o salário médio de R$ 5 mil, mais assistência médica, odontológica, tíquete alimentação superior a R$ 600,00, abono salarial, participação nos lucros, auxílio creche, entre outros benefícios. Para o terceirizado a realidade é bem diferente: salário médio de R$ 900,00, mais tíquete refeição inferior a R$ 300,00. Alguns nem recebem tíquete.

Por fim, as consequências negativas da fraude prejudicam toda a coletividade, argumentou a procuradora na ação: “Tratando-se de empresa subsidiária da Cemig, pública, deveria contratar empregados por meio do certame público. As irregularidades praticadas geram lesão difusa ao direito de todos os trabalhadores, que poderiam, pela legítima via do concurso público, disputar um emprego público na Cemig Telecomunicações”, argumenta Luciana Coutinho.

 

quarta-feira, 19 junho 2013,9:21

Divinópolis: O Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio se comprometeu a não prestar assistência à rescisão contratual dos trabalhadores da categoria, que atuam em Ibiá, Campos Altos e Prainha, no Noroeste do estado, enquanto não adquirir o registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do MTE. O termo de ajustamento de conduta foi assinado entre o  sindicato e o Ministério Público do Trabalho em Patos de Minas e prevê multa de R$ 10 mil por cada constatação de descumprimento.

“Apenas as entidades com personalidade jurídica sindical, obtida com o devido registro administrativo no MTE, estão legalmente autorizadas a prestar assistência rescisória”, destacou o procurador do Trabalho responsável pelo acordo, Juliano Alexandre Ferreira.

A Solicitação de Registro Sindical é regida pela Portaria nº. 326/13 e é realizada por meio de formulário eletrônico, disponível na página do MTE, por meio do link “Solicitação de Registro Sindical”. O requerimento só pode ser feito por entidades que possuem um número de CNPJ com situação ativa, junto à Receita Federal e com a Natureza Jurídica cadastrada como Entidade Sindical (código 3131), Associação (código 3026) ou Outras Formas de Associação (código 3999).

“Apenas as entidades com
personalidade jurídica sindical (…)
estão legalmente autorizadas
a prestar assistência rescisória”

“A análise da solicitação de registro pode demorar de dois a três anos. Em alguns casos até mais, em razão da não apresentação da documentação necessária”, salientou o procurador. A consulta dos pedidos de registros sindicais também pode ser feita no site do MTE.

Todo empregado, com mais de um ano de contrato de trabalho, deve fazer a rescisão contratual no sindicato dos empregados da categoria a que pertença. A medida tem o objetivo de resguardar o trabalhador de eventuais irregularidades, decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista, além de conferir o pagamento das parcelas correspondentes na rescisão contratual. Na ausência do sindicato na localidade, a assistência será prestada pelo MTE.