terça-feira, 9 julho 2013,12:36

Assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, o Supermercado Arrastão Ltda, que possui loja em Ibirité. O estabelecimento foi denunciado por manter equipamentos cortantes sem proteção, por não fornecer equipamentos de proteção individual e por manter empregados sem carteira assinada.

O TAC, proposto pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur, contém cinco cláusulas que reúnem obrigações de fazer voltadas para a adequação do meio ambiente de trabalho. O supermercado tem 60 dias para implementar programas como PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Para proteger serra, moedor e fatiador de frios o prazo é de 36 meses.

Equipamentos de proteção individual devem ser disponibilizados aos empregados em 60 dias, seguido do devido treinamento para uso. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por descumprimento e por empregado prejudicado.

Nº do Processo: IC – 1324.2012.03.000/3

terça-feira, 9 julho 2013,9:34

Montes Claros – A Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros foi acionada na Justiça após não manifestar interesse em firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), para sanar irregularidades referentes ao meio ambiente de trabalho. Segundo o relatório de inspeção, a iluminação, a temperatura e o mobiliário do local onde o Órgão está instalado, descumprem normas relativas à ergonomia e à segurança, com mesas e cadeiras sem regulagem de altura, falta de refrigeração nos ambientes, iluminação deficiente, entre outras.

“Desde o recebimento da denúncia, o MPT tem procurado uma forma de fazer com que o Órgão adeque a sua conduta ao estipulado em lei, mas a Superintendência insiste em persistir nas irregularidades, colocando em risco a saúde e a segurança de diversos trabalhadores”, ressalta a procuradora do Trabalho, Renata Stehling, que ajuizou a ação com pedido de antecipação dos efeitos de tutela.

O requerimento das adequações imediatas das irregularidades engloba a adoção de medidas que obedeçam às normas de segurança e medicina do trabalho, além de estipular o limite máximo de cinco horas diárias de trabalho para os funcionários que exercem atividades de entrada de dados, ou seja, que trabalham com digitação. O pedido aguarda liminar da Justiça e caso seja deferido, o Órgão pagará multa diária de R$ 500,00, por eventual descumprimento.

“As ilegalidades encontradas exigem uma ação eficaz e imediata, até que transite a decisão a ser julgada pela Justiça, de modo a assegurar os direitos sociais e fundamentais mínimos dos trabalhadores”, completa a procuradora. A ação requer ainda a condenação da Superintendência Regional de Ensino em R$ 200 mil, por danos morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

sexta-feira, 5 julho 2013,9:53

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O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Ouro e Metais Preciosos de Santa Bárbara se comprometeu a não receber doação ou empréstimo em dinheiro de empresa de sua base de representação. O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em Coronel Fabriciano, visa corrigir irregularidades no recebimento de verbas pelo referido sindicato.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado permite doações de empresas em caso de festividades destinadas à comemoração do Dia do Trabalhador (1º de maio de cada ano) e eventuais doações destinadas à promoção de direitos sociais fundamentais dos empregados, mediante consentimento do MPT, que analisará a pertinência e a relevância do caso.

“O sindicato tem que viver das receitas que lhe cabem, com base na legislação vigente e não retirando parte do salário dos empregados não sindicalizados e recebendo favores de empresas que empregam trabalhadores de sua base de representação”, pontuou o procurador do Trabalho, Adolfo Jacob, responsável pelo acordo. O 2º artigo, da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, dispõe sobre a proibição de qualquer ato de ingerência do empregador em sindicato dos trabalhadores, como o apontado no caso.Uma mineradora, com sede em Belo Horizonte e área de atuação em Santa Bárbara, também assinou acordo com o MPT para não doar ou emprestar dinheiro ou qualquer tipo de bem ao referido sindicato, uma vez que a prática citada foi constatada durante a inspeção. O sindicato dos trabalhadores e a mineradora estarão sujeitos às mesmas penalidades caso descumpram o TAC: multa de R$ 50 mil e, em caso de reincidência, penalidade no valor de R$ 100 mil, revertida ao Fundo da Infância e Adolescência do município. A mineradora se comprometeu ainda a não descontar qualquer valor nos salários dos empregados a título de contribuição assistencial, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada empregado lesado, que será revertida aos próprios trabalhadores. A contribuição assistencial só pode ser descontada de trabalhadores sindicalizados.

quarta-feira, 3 julho 2013,12:56

De 8 a 10 de julho, a Elementar Produtos e Serviços de Limpeza vai dar baixa na Carteira de Trabalho (CTPS) de 158 trabalhadores, que prestavam serviços à Prefeitura de São Sebastião do Paraíso (MG). A data foi fixada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pouso Alegre, em audiência de mediação realizada na última semana. As rescisões serão feitas por ordem nominal: de A a E, de F a M e de N a Z, respectivamente, na Arena Olímpica, localizada na Av. Monsenhor Mancini, 755, Vila Dalva.

O contrato da Elementar com o município venceu em março deste ano e desde abril, os funcionários atuam como contratados diretos da Prefeitura. Assim, a data da rescisão contratual deverá ser fixada no dia 1º de abril.

O pagamento referente às verbas rescisórias será discutido na Justiça do Trabalho, sendo os casos analisados individualmente. “Não há possibilidade de realização das rescisões extrajudicialmente, pois a grande maioria dos ex-empregados já ajuizou ações nas quais o tema está sendo debatido”, destacou o procurador do Trabalho, Paulo Crestana, que atua no caso.

A Elementar autorizou ainda destinar os seus créditos com o município de São Sebastião do Paraíso (MG), referentes à prestação de serviços, ao pagamento dos salários atrasados de ex-trabalhadores, alusivos a fevereiro e a março. Os pagamentos somarão quase R$ 210 mil e a Prefeitura aguarda a ordem judicial para a liberação da verba e efetuação dos acertos. Segundo dados do município, há aproximadamente R$ 380 mil reais de créditos a ser recebido pela Elementar.