Operação flagra terceirização irregular no Triângulo Mineiro

segunda-feira, 10 outubro 2011,12:59

Condições de trabalho em lavouras de cana, cebola e batata, no triângulo mineiro, são alvos de uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal, que começou no dia 3 e vai até amanhã, 11. Até o momento, 273 trabalhadores terceirizados irregularmente, já tiveram vínculo de emprego reconhecido.

Hoje, 139 trabalhadores do transporte de cana da Usina Uberaba terão seus contratos transferidos diretamente para a tomadora dos serviços. Na última semana, 134 trabalhadores tiveram suas carteiras assinadas, após serem flagrados trabalhando sem registro na colheita de cebolas, na cidade de Santa Juliana.

Hoje: 139 trabalhadores
terão suas carteiras assinadas

A equipe de fiscalização conta com 11 membros: dois procuradores do Ministério Público do Trabalho, 4 auditores fiscais do trabalho e 3 agentes da Polícia Rodoviária Federal.

Resultados da operação em usina de cana de açúcar: Os 139 trabalhadores do transporte de cana da Usina Uberaba estão tendo seus contratos transferidos diretamente para a tomadora dos serviços nesta segunda-feira, 10, conforme acordo entabulado por Victor Hugo Cabral, do MTE e firmado com o MPT na última sexta feira, 7.

“Eles prestavam serviços por meio de pessoas jurídicas sem capacidade econômica e de gestão, Por isso, até os proprietários dessas pequenas empresas estão tendo suas carteiras assinadas”, explica a Procuradora do Trabalho, Elaine Nassif. “Eles constituíram pessoa jurídica para prestar serviços de transporte para a Usina, mediante garantia verbal de trabalho até o final do pagamento dos caminhões utilizados no transporte. Esses pequenos empresários chegavam a passar meses sem retirada de pro labore suficiente para manutenção de seu próprio sustento.”

Cada caminhão financiado custa em média 300 mil reais, com prestações mensais acima de 7 mil reais, equivalente a cerca de 38% do faturamento, que somados aos impostos, folha de pagamento, diesel e manutenção dos caminhões, consumiam todo o faturamento mensal.

Segundo o Procurador do Trabalho Eliaquim Queiroz, o excesso de carga é outro problema. O risco de tombamento e avarias na frenagem é grande já que, para transportar mais cana em cada viagem, os caminhões trafegam com 4 julietas, quando foram projetados para transportar com no máximo 2 (foto). “O sistema de frenagem dessas máquinas começa de traz para frente e o ajuste do sistema de freios pelos próprios camioneiros é bastante perigoso, sem contar no aumento dos gastos com manutenção quando a carga ultrapassa o peso permitido. Um camioneiro entrevistado disse que “se der problema no freio eu mesmo arruma um jeito de tombar o caminhão”.

Para Eliaquim, “a Usina transfere todos os riscos do transporte da cana para pessoas jurídicas inidôneas economicamente, além de ficar livre das despesas com empregados e manutenção, aumentadas com a ganância em transportar mais cana de uma vez só”.

A Polícia Rodoviária Federal auxiliou na constatação da irregularidade. Por permitir que os caminhões transitarem fora das especificações para as quais foram projetados, arriscando a vida dos trabalhadores e de quem estiver perto na eventualidade de um acidente, o Ministério do Trabalho autuou a Usina nos termos da NR-31. “Foi a primeira vez que esta irregularidade deu origem a auto de infração e esperamos que cumpra o efeito pedagógico esperado”, ressaltou Queiroz, que desenvolve um programa para combater esta irregularidade nas 22 Usinas SucroAlcooleiras do Triängulo Mineiro.

Em audiência pública realizada com os terceirizados na sede da empresa, Victor Hugo Cabral, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego verificou que os trabalhadores estavam sendo prejudicados porque as terceiras estavam seguindo a convenção coletiva de Uberlândia, cujo piso salarial é inferior à de Uberaba em duzentos reais. Cabral explicou que “seguir a convenção coletiva do local da prestação dos serviços é importante para evitar que funções idênticas sejam remuneradas de forma desigual”.

Cabral também orientou sobre as horas extras. “Os terceirizados do transporte trabalham em jornada de 12 horas durante 6 dias na semana e descansam apenas um, perfazendo 72 horas, quando os empregados diretos trabalham 7 horas e 20 minutos por dia. Há um enorme passivo de horas extras sendo gerado semanalmente.

A Usina também providenciou iluminamento nos caminhões e tratores para o trabalho noturno. Para Amador Dias da Silva, auditor fiscal que coordenou a operação, “o conforto visual é importante para a prevenção de acidente”.

A equipe de fiscalização conseguiu ainda na semana passada, que a Usina Uberaba fizesse o depósito de R$ 22.000,00, relativo ao adicional noturno para os trabalhadores da colheita mecanizada com jornada noturna. O adicional não vinha sendo pago.

Operação em lavouras de cebola – A operação fiscal conjunta conseguiu fazer também com que a Fazenda São José assinasse carteira dos 134 trabalhadores flagrados sem registro na colheita da cebola. O proprietário assinou termo aditivo ao TAC que já tinha sido firmado na PTM de Patos de Minas, cuja desobediência também foi constatada e que poderá gerar uma multa de R$2.136.000,00.

Esses trabalhadores foram flagrados pelos órgãos fiscalizadores graças a informação obtida de um trabalhador que recorreu ao sindicato para reclamar. Esses trabalhadores são recrutados todos os anos por turmeiros na pequena Santa Juliana, verdadeira cidade dormitório dos trabalhadores do campo, boa parte imigrantes de outros estados da federação, como Maranhão, Ceará e São Paulo, que alugam casas em Santa Juliana para trabalharem nas diversas lavouras da região. A turmeira Tatiane é conhecida de todos e ganha um percentual sobre os sacos coletados. Tatiane levou dois ônibus de trabalhadores. Cada turma rende para ela cem reais por dia. Com duas turmas ela esperava fazer duzentos por dia, ganhando em 15 dias, cerca de R$ 1.000,00. A agenciadora de mão de obra disse que não queria trabalhar com carteira assinada, mas ao mesmo tempo não sabe o que vai ser dela se adoecer ou não puder agenciar mão de obra, pois sequer recolhe para a previdência. Tatiane também foi contratada pela Fazenda durante a ação fiscal.

Operação em lavouras de batatas: A lavoura da batata também foi fiscalizada, culminando na lavração de autos pelos auditores Ronaldo Ramos e Geraldo, e propositura de TAC`s por descumprimento da NR 31. Em todas as lavouras visitadas: cana, cebola e batata, não havia área de convivência, proteção contra intempéries, água potável, sanitários, local para acondicionamento correto da alimentação levada pelos empregados, fornecimento gratuito de EPIs e ferramentas para o trabalho. Na lavoura da cebola, exemplifica Ronaldo, auditor fiscal “os trabalhadores enfiavam um bag na cabeça (foto) fazendo as vezes de sanitário e compravam limas, luvas e tesouras com dinheiro do próprio bolso para executar o trabalho”.

Em setembro também foi realizada operação conjunta na região de Frutal, também no Triângulo. Para os agentes públicos que trabalharam nesta (foto) e na operação conjunta anterior, a melhoria das condições de trabalho no campo é notável relativamente à situação que existia em 2004, quando as operações conjuntas começaram, pois já não se pode falar mais em trabalho escravo e sim em ajustes nas condições laborais.

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Mantenedora de universidade terá que contratar 38 PCDs

sexta-feira, 7 outubro 2011,12:59

Varginha – A Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, mantenedora da Universidade Vale do Rio Verde (UninCor), deverá preencher o seu quadro de pessoal com 38 pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiários reabilitados pelo INSS, até agosto de 2013. A Fundação também se comprometeu a adequar o ambiente, as instalações e os postos de trabalho às necessidades desses profissionais, garantindo-lhes o acesso, o deslocamento, o conforto e o exercício adequado das funções.

I – até 200 empregados………2%;
II – de 201 a 500……………….3%;
III – de 501 a 1.000……………4%;
IV – de 1.001 em diante. ……..5%.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Hudson Guimarães, o compromisso assumido pela empresa em Termo de Ajustamento de Conduta é amparado pelo artigo 93 da lei 8.213/91. “Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas”, explica Hudson.

O TAC estabelece, ainda, que a Fundação divulgue as vagas por todos os meios possíveis – anúncio em jornais de grande circulação, panfletos, rádio, televisão e outros – e em todos os seus anúncios para a contratação de novos empregados e adote uma política de orientação e sensibilização de seus empregados, visando à integração dos profissionais contratados no ambiente de trabalho.

“Se não houver candidatos para os cargos oferecidos, a Fundação poderá promover capacitação profissional para pessoas com deficiência a fim de cumprir a cota exigida pela lei”, alerta o procurador.

Em caso de descumprimento do acordo, a Fundação está sujeita às multas que variam de R$2 mil a R$5 mil. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou, a critério do Ministério Público, a órgãos públicos (mediante doação de bens) ou a campanhas a serem apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, cuja área de atuação relacione-se com a recomposição de danos coletivos causados a trabalhadores.

Nº do processo: 000137.2008.03.003/6

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Presidente do TST defende responsabilidade solidária

quinta-feira, 6 outubro 2011,12:59

Outros Juristas alertam para o fato de que isto não é suficiente para impedir a precarização

Em entrevista, após o encerramento da audiência que contou com a participação de 50 especialistas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, avaliou como positivo o resultado dos debates e declarou: “defendo a responsabilidade solidária das empresas em caso de descumprimento da legislação trabalhista pela empresa terceirizada. Seria um avanço do ponto de vista social na medida em que é uma responsabilidade mais séria, indutora de uma maior participação da empresa [contratante] na fiscalização da execução do contrato de trabalho pela empresa terceirizada.”

Para o professor Márcio Túlio Viana, desembargador aposentado pelo TRT/MG, e vários outros operadores do Direito, essa proposta é bem acolhida, desde que venha a se somar aos demais critérios que visam a impedir a precarização, como o critério atual da Súmula do TST, baseado na atividade-fim e atividade-meio do empreendimento. “Ora, se o terceirizado é um homem que a empresa aluga ou arrenda, é evidente que a terceirização sempre precariza”, ressalta o professor.

Em Minas Gerais, o MPT aguarda decisão em várias ações emblemáticas

O combate à terceirização é tema prioritário para a da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) e é tema de 13.566 procedimentos que tramitam no MPT, em todo Brasil. Cemig, Caixa Econômica Federal, Siderúrgicas… Várias ações civis públicas emblemáticas ajuizadas por membros do MPT em Minas aguardam decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

Em Minas Gerais, o tema é o mais recorrente nas investigações e os setores onde o MPT mais combate terceirização são: Primário: extrativismo vegetal e mineral; Secundário: siderurgia metalúrgica, construção civil, cimento, fabricação de máquinas, equipamentos, veículos automotores e outros; Terciário: telecomunicações, bancário/financeiro, distribuição de energia e prestação de serviços.

Atualmente 3.370 procedimentos estão em andamento e já foram ajuizadas 350 ações civis públicas e firmados 382 Termos de Ajustamento de Conduta.

Nºs da terceirização em Minas:
– 3370 procedimentos em andamento
– 350 ACPs ajuizadas
– 382 TACs firmados

Para enfrentar a fraude, o MPT ampliado sua atuação para além das competências legais de proposição de Termo de Ajustamento de Conduta e ajuizamento de ação civil pública.

Neste ano, a instituição criou o projeto “Carga Pesada” e instituiu o Fórum Nacional sobre Terceirização. O primeiro visa regularizar a atividade dos trabalhadores conhecidos como “avulsos”, isto é, “aqueles que prestam serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, transportando mercadorias nas ceasas e em armazéns”.

O Fórum é um ambiente aberto de discussão sobre a terceirização, tanto no setor público como no privado, sediado na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. A iniciativa conta com a participação de entidades sindicais, governamentais, não governamentais, instituições educacionais, empresariados, sistema “S” e membros de demais fóruns e conselhos.

No próximo dia 20, a PGT sediará mais uma reunião do Fórum, na qual o projeto será apresentado à sociedade.

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Terceirização não é requisito para avanço econômico

quarta-feira, 5 outubro 2011,12:59

Especialistas defendem: responsabilizar solidariamente os tomadores, garantir isonomia de diretos e até criar um fundo de garantia de rescisões salariais estão entre as soluções propostas

O modelo de terceirização vigente no Brasil é precarizante e precisa ser mudado! Essa tese, defendida por diversos estudiosos, inclusive pelos representante do Ministério Público do Trabalho, saiu fortalecida, nesta terça feira, 4, durante a audiência sobre o tema, que o TST está promovendo até hoje, 5.

As entidades públicas e representantes de trabalhadores argumentam que a subcontratação vem com o enfraquecimento sindical e a precarização das condições de trabalho. Para o seguimento econômico, a terceirização permite a especialização da tomadora, possibilita que a economia gire com menor custo e é irreversível, mas qual modelo contemplaria ambos os interesses?

“Um resultado nitidamente perceptivel da audiência promovida pelo TST foi a desmistificação da idéia de que a terceirização é um elemento determinante para o progresso econômico do país, o que ficou bem demonstrado por meio de dados apresentados por instituições como MPT e IPEA”, relatou o procurador chefe do MPT em Minas, Helder Amorim, que esteve presente. “De acordo com especialistas, a regulação vai apenas diminuir o impacto da terceirização, jamais eliminá-lo”, completou o procurador. Conheça as opiniões de outros especialistas:

O procurador geral do Trabalho, Luiz Antônio Camargo de Melo destacou a insegurança jurídica dos legisladores no sentido de que existe um “vazio legal” em todos os setores em relação ao tema e citou que o MPT possui 14 mil investigações em andamento sobre o tema, sendo 1.500 ações civis públicas de cerca de 2.400 termos de ajustamento de conduta. “Quanto menos se gasta com o trabalhador maior é o lucro, esse é o resultado da terceirização, sobretudo sem respaldo legal”.

Salários menores, jornada maior, redução dos direitos trabalhistas e um índice gritante de acidentes. Estes são alguns efeitos perversos da terceirização apontados pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Sebastião Vieira Caixeta.

Caixeta defendeu a manutenção das regras restritivas da vedação à atividade-fim, e que a terceirização só seja possível em serviços especializados, sem subordinação e sem pessoalidade. A legislação, no seu entendimento, deverá contemplar isonomia de direitos, responsabilidade solidária e proteção ao meio ambiente do trabalho.

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Inclusão de PCDs no mercado de trabalho é alvo de 456 investigações do MPT

segunda-feira, 3 outubro 2011,12:59

Lei 8.213/91 completa 20 anos: Desde 1991, empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a contratar pessoas com deficiência (PCDs)

Atualizada em 6 de outubro, às 14h58

Lei 8.213/91 chega aos 20 anos e recebe alteração que poderá estimular a inclusão de PCDs no mercado de trabalho

Eles representam 306 mil*, dos 44,1 milhões de brasileiros empregados formalmente. Há 20 anos, a inserção de Pessoas com Deficiência (PCD’s) no mercado de trabalho foi viabilizada pelo artigo 93 da Lei nº 8.213, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a contratarem profissionais com deficiência ou reabilitadas.

A Lei 8.213/91 é uma das legislações utilizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para combater a discriminação no mercado de trabalho. “Ao cumprir a lei, a empresa não só oferece ao empregado uma fonte de renda, como contribui para a redução do preconceito, que ultrapassa o mundo do trabalho”, afirma a procuradora Elaine Nassif.

Vários motivos são apontados como empecilhos para a contratação de PCds, sendo dois os principais: a falta de qualificação alegada pelas empresas e, por parte dos trabalhadores, o medo de perder o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) , mas isso poderá mudar em breve.

Uma novidade na legislação poderá estimular a volta ao mercado, explica Elaine Nassif, “agora a contratação da Pessoa com Deficiência não implicará em suspensão do BPC, isso é o que prevê a Lei 12.470/2011, sancionada no final de agosto, pela presidente Dilma Roussef, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social, para ampliar a possibilidade de inclusão profissional desse público”.

Em Minas Gerais, estão em andamento 456 investigações sobre o cumprimento da cota. De janeiro de 2009 a setembro de 2011, foram firmados 57 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). No mesmo período, 8 empresas foram alvo de execução (multa) de TAC por terem descumprido TAC. 25 Ações Civis Públicas (ACPs) foram ajuizadas contra empresas que se recusaram a ajustar conduta espontaneamente.

Números da atuação no MPT no estado (jan/ 2009 a set/2011):

– 57 TACs firmados
– 25 ACPs ajuizadas
– 8 execuções de TAC

Responsável por uma banca de 40 investigações sobre o tema, desde setembro de 2010, Elaine Nassif conseguiu negociar a regularização administrativa de 17 empresas e estima que o resultado foi a abertura de cerca de 200 vagas. Outras 18 investigações continuam em andamento e três ações civis públicas foram ajuizadas.

Além de preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, conforme determina a lei, as empresas devem adaptar o meio ambiente de trabalho para que esses profissionais possam exercer suas funções de forma digna e humana. Todos os empregados devem ser orientados e sensibilizados a lidar com cada tipo de deficiência. Em caso de dificuldade para encontrar profissionais qualificados, a empresa deve promover cursos que capacitem os candidatos para as vagas.

O que é deficiência? “Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.” Decreto 3.298/99.

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