Ré começou a ser investigada depois de denúncias de perseguição a funcionários e constrangimento
Governador Valadares - Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP) confirmou uma liminar que obriga a empresa AEC Centro de Contatos S.A a suspender, imediatamente, condutas abusivas praticadas contra seus empregados, sob pena de multa de R$15 mil reais a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por empregado prejudicado. Além da determinação, a 1ª Vara do Trabalho (VT) de Governador Valadares impôs à ré o pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
Irregularidades praticadas por empregador foram denunciadas ao MPT
Governador Valadares - Um acordo firmado pelo G.V. Center Hotel Ltda em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) assegura aos empregados do réu pagamento dos salários e do 13º no prazo legal, vale-transporte, regularização da jornada, além da adoção de medidas visando à segurança no meio ambiente de trabalho. Essas e outras obrigações, homologadas pela 1ª Vara do Trabalho do município de Valadares, estão contempladas no bojo de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo órgão.
Apuração de irregularidades em inquérito civil resultou no ajuizamento de ação civil pública
Governador Valadares - A Viação Águia Branca S/A foi condenada em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e está obrigada a promover a regularização imediata da jornada de trabalho de motoristas. A decisão é da juíza Renata Batista Froes de Aguilar, da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que acatou um pedido de antecipação de tutela e impôs à empresa o cumprimento de obrigações.
Depoimento prestado em audiência por ex-empregado levou a 1ª Vara do Trabalho de Valadares a denunciar irregularidades ao MPT Governador Valadares - A Justiça do Trabalho obrigou a Transpanorama Transporte Ltda a suspender a conduta fraudulenta de utilizar a Justiça para que seus funcionários recebam verbas trabalhistas, praticando a lide simulada. A determinação é da juíza Silvia Maria Machado Baccarini, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que deferiu liminar, atendendo um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP). A juíza também fixou uma multa de R$15 mil em caso de descumprimento - cada ação judicial ou empregado envolvido.
Obrigações estão contempladas em ACP, que reúne depoimentos e provas acerca da violação dos direitos trabalhistas
Governador Valadares - A Escola Mineira de Segurança está obrigada a regularizar a jornada trabalho e efetuar pagamento de salário, 13º salário e férias de empregados no prazo legal. A determinação é da juíza Silvia Maria Baccarini, titular da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que deferiu um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP), e impôs outras obrigações à empresa.
