Obrigação foi fixada em sentença obtida pelo MPT para coibir a pejotização dos profissionais da saúde
Governador Valadares - Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) condena a Beneficência Social Bom Samaritano, mantenedora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a registar a carteira de todos os médicos plantonistas que trabalham na unidade. Essa é uma das determinações da Justiça do Trabalho uma em ação civil pública (ACP) que tem por objetivo coibir a terceirização ilícita de profissionais da saúde.
Governador Valadares - Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e 1ª Vara do Trabalho (VT) de Governador Valadares em uma ação civil pública (ACP) resultou na destinação de R$ 33.820 mil para quatro entidades assistenciais que abrigam idosos no município. O recurso será aplicado exclusivamente em medidas de proteção contra a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e manutenção das instituições durante a situação de emergência em saúde pública.
Governador Valadares - O município de Governador Valadares recebeu R$ 300 mil, na última sexta-feira, 20, para investir em medidas emergenciais de prevenção da contaminação e de tratamento das vítimas do coronavirus. A destinação foi feita pelo Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares, em um acordo judicial firmado na Justiça do Trabalho, em ação civil pública de autoria do MPT.
Texto aconselha a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus
Brasília: O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nessa terça-feira (17) nova nota técnica de orientação, na qual relaciona medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) para assegurar igualdade de oportunidades e de tratamento a trabalhadores com tarefas familiares. O documento complementa a Nota Técnica Conjunta nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP, publicada no último dia 14, destinada a setores econômicos com atividades consideradas de risco muito alto, alto e mediano de exposição ao vírus. Acesse a íntegra da nota.
Na nota desta terça (17), o MPT orienta empregadores, empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir a flexibilização da prestação de serviços aos trabalhadores que constituem famílias monoparentais, ou seja, quando forem os únicos responsáveis por crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que necessitem de cuidados.
O texto também propõe a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus e quando serviços de transporte, creches e escolas de crianças não estejam em funcionamento regular.
A nota é direcionada aos procuradores do MPT que atuam na Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), na Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) e na Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).
Fonte: Ascom/PGT
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Medida é um dos compromissos assumidos por empresa em um acordo perante o MPT
Ônibus que operam no transporte coletivo urbano no município de Governador Valadares, na Região do Rio Doce, vão estampar até 30 de abril deste ano a campanha do Ministério Público do Trabalho (MPT) de estímulo à aprendizagem profissional. A publicidade é exibida no formato "busdoor", em 12 veículos que atendem seis linhas, com os dizeres: "Aprendizagem profissional, conheça e apoie", "Oportunidade que transforma a pessoa, a comunidade e o país". Essa é uma das obrigações previstas em acordo judicial firmado por uma empresa do segmento, que contempla o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
