Governador Valadares (MG) – "Suprimir a prática de qualquer conduta caracterizadora de assédio moral em face dos funcionários". Essa é a principal obrigação imposta a todas as unidades das Lojas Americanas que funcionam na cidade de Governador Valadares, em sentença obtida em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG). A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 400 mil, a título de reparação pelo dano causado aos empregados submetidos à situações de constrangimento e humilhação.

Governador Valadares (MG) – A unidade do Ministério Público do Trabalho no Vale do Rio Doce desenvolveu, em 2020, um conjunto de iniciativas em diversas frentes para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19, atenta às situações de vulnerabilidade vivenciadas por idosos e por pessoas em situação de rua. Dentre as estratégias empreendidas pela PTM, estiveram a articulação social para a promoção de políticas públicas, a destinação de verbas, a expedição de notificação e orientação a setores produtivos, mediações, investigações e até uma campanha publicitária de sensibilização para a contenção da doença no ambiente de trabalho.

Recurso será dividido igualmente entre duas entidades filantrópicas

Governador Valadares (MG) - A unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Governador Valadares assegurou a destinação de R$ 120 mil reais em prol da manutenção de duas instituições beneficentes locais. Os recursos revertidos decorreram de acordos firmados em uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (SINDFER ES/MG) e serão divididos igualmente entre o Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP) e o Abrigo Esperança, ambos indicados pelo MPT-MG.  

Sentença proferida em ACP de autoria do MPT e do sindicato profissional fixa pagamento de dano moral a empregados lesados

Governador Valadares – Uma sentença proferida em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Governador Valadares (SINTTRO/GV) condena a Mobi Transporte Urbano LTDA a abster-se de praticar qualquer ato que tenha por finalidade coagir, pressionar ou induzir empregados a renunciar direitos trabalhistas, forçar a aceitação de acordos de rescisão contratual ou assinar documentos em branco ou ideologicamente falsos, dentre outras obrigações. A sentença reitera uma antecipação de tutela já deferida no caso e obriga a empresa a continuar cumprindo as obrigações antes mesmo do trânsito em julgado.