Acordo alcançará todos os locais onde a empresa desenvolve suas atividades, com vigência e eficácia limitada à circunscrição de atuação da PTM Varginha

Varginha (MG) – Registrar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados; abster- se de adotar a prática dos registros “britânicos” (quando as folhas de registro de ponto do trabalhador apresentam os mesmos horários, por dias seguidos); conceder aos funcionários intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda as seis horas diárias e  período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho de 11 horas consecutivas, bem como um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez por mês. Esses são alguns dos compromissos assumidos pela empresa UP Cable & Service – Serviços de Energia Ltda. após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Compromissos foram firmados perante o MPT depois de denúncias de irregularidades

Varginha (MG) – Disponibilizar adequadamente os equipamentos de proteção aos trabalhadores, inclusive em quantidade suficiente, realizar testagem em caso de necessidade, garantir afastamento e realizar busca ativa diária de trabalhadores e visitantes com sintomas compatíveis com a doença são alguns dos 31 compromissos assumidos por uma clínica de doenças renais, localizada na cidade de Varginha (MG), no sul de Minas, em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Varginha (MG) – A fábrica de queijos Laticínios Yema, localizada no município de Andrelândia (MG), terá de regularizar a jornada de trabalho de seus funcionários e realizar o devido pagamento de horas extras. Essas e outras obrigações estão fixadas em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Varginha (MG) - Não praticar ou tolerar qualquer prática de abuso de poder diretivo e/ou de assédio moral por qualquer de seus representantes ou prepostos, ocupantes de cargos ou funções de chefia e direção, servidores, empregados e/ou trabalhadores, são algumas das obrigações assumidas pelo Município de Cássia (MG), no sul de Minas, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais.