terça-feira, 10 janeiro 2012,12:59

Juiz de Fora – Não manter trabalhador sem o devido registro; abster-se de fornecer mão-de-obra terceirizada em desacordo com a lei; disponibilizar locais adequados para refeição e manter alojamentos em quantidade suficiente e em boas condições de higiene e conforto. Esses são alguns dos 20 pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública (ACP) contra a PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, abrangendo todas as obras em que ela participe como sócia, incorporadora ou construtora, ainda que somente de fato.

Em novembro de 2011, o MPT recebeu denúncia sobre as irregularidades praticadas pela empresa. De acordo com a denúncia, os trabalhadores foram aliciados em outros estados do país e mantidos na cidade de Juiz de Fora em condições análogas à de escravo.

Banheiro utilizado pelos trabalhadores

Segundo o procurador Wagner Gomes do Amaral, atuante no caso, após tentativa infrutífera de solução administrativa, por meio de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, o MPT ajuizou ação civil pública com pedido de liminar. “Ao permitir que diversos trabalhadores fiquem sem refeições, alojados sem condições dignas, com suas carteiras de trabalho retidas além do prazo legal, sem dinheiro e em local distante de sua terra natal, a empresa compromete a autodeterminação, a dignidade e o fundamental direito de ir e vir dos trabalhadores “, afirma.

A ação também requer que a PDG disponibilize nas frentes de trabalho, em local acessível, instalações sanitárias adequadas; forneça água potável em quantidade suficiente; equipe o estabelecimento com material necessário à prestação de primeiros socorros; forneça transporte adequado e gratuito aos trabalhadores; comunique os acidentes do trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; não prorrogue a jornada normal de trabalho; custeie as despesas de retorno ao município de origem dos trabalhadores contratados em município diverso do local da obra, entre outros.

Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita à multa de R$5 mil reais por trabalhador encontrado em situação irregular, por cada item descumprido e a cada constatação.

Entre os pedidos definitivos da ação está a condenação da PDG ao pagamento de indenização de R$ 7,520 milhões por dano moral coletivo. “O valor atende ao caráter pedagógico, visando a inibição de novas irregularidades por parte da ré, e punitivo, já que a conduta da empresa violou os direitos trabalhistas assegurados no ordenamento jurídico”, explica o procurador.

Nº do processo no TRT: 01785-2011-038-03-00-5

sexta-feira, 16 dezembro 2011,12:58

Procuradora: Sonia Toledo Goncalves
Compromissado: Alienco Engenharia e  Comércio LTDA
Compromissos: Não utilizar andaimes sem que estejam dotados dos dispositivos de segurança previstos no item 18.15 – Andaimes e Plataformas de Trabalho da Norma Regulamentadora/MTE n° 18 – Condicões e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

quarta-feira, 7 dezembro 2011,12:58

Procuradora: Sonia Toledo Goncalves
Compromissado: Planum Engenharia e Comércio LTDA.
Compromissos: Somente permitir as operações em máquinas e equipamentos necessários à realização da atividade de carpintaria por profissional contratado para essa atividade e qualificado nos termos da Norma Regulamentadora MTE N°18, conforme disposto no item 18.7.1.; dotar a serra circular das seguintes características:
a) ser dotada de mesa estável, com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior, sem irregularidades em suas superfícies, com dimensionamento suficiente para execução de tarefas;
b) ter a carcaça do motor aterrada eletricamente;
c) suas transmissões de força devem estar protegidas por anteparos fixos;
d) o disco deve ser mantido afiado e travado, devendo ser substituído quando apresentar trincas, dentes quebrados ou empenamentos;
e) ser provida de coifa protetora do disco e cutelo divisor, com identificação do fabricante, e coletor de serragem;
f) ter a correia do motor elétrico protegida;
g) ter a chave elétrica dotada de dispositivo de trava, que impeça que outros trabalhadores (não qualificados) façam uso da máquina.
Em caso de descumprimento das obrigações, o valor da multa alcança R$10.000,00 por cada constatação.

quinta-feira, 1 dezembro 2011,12:59

Elis de Oliveira: 20 anos de trabalho sem carteira assinada na Ceasa. É um entre os milhares de trabalhadores avulsos que estão na informalidade em Minas.

Há 35 anos, Elis de Oliveira Lima enfrenta a pesada rotina de carregador de sacas na Ceasa. Já contabiliza 20 anos de trabalho sem carteira assinada na Ceasa e se preocupa com os direitos que nunca teve “férias, 13° salário, nada disso”.

No próximo sábado, 3,
a matéria vai ao ar no
canal da TV Justiça.

“Já carreguei muito peso aqui dentro. Já descarreguei mais de dez carretas com cinco toneladas cada, em um único  dia, mas agora não estou mais agüentando fazer esse tipo de coisa. Aos 58 anos, Elis reclama de dores nas pernas e braços, mas diz que não pode fraquejar porque sonha em ver sua filha formada em uma faculdade.

Como o chapa Elis, outras 700 pessoas enfrentam a informalidade dentro da Ceasa para garantir uma vida com poucas perspectivas de segurança no futuro. Este é o cenário que o Projeto Carga Pesada, do Ministério Público do Trabalho, pretende mudar em todo Brasil.

“Com a audiência pública, promovida no dia 25, vimos que a categoria tem disposição para se organizar em torno de um projeto nacional. Isso vai nos ajudar a traçar as próximas ações”, explica Elaine Nassif.

Jefferson Higino Mendes

O Mercado Livre de Produtores (MLP), também conhecido como “Pedra”, é um dos setores onde predomina a informalidade. O carregador Jefferson Higino Mendes se divide entre a possibilidade de ganhar mais e a segurança de ter a carteira assinada: “Seria bom ter todos os direitos, como férias e um salário a mais agora no final do ano, mas aqui a gente recebe por volume de carga e acho que iríamos acabar ganhando menos no final das contas. O trabalho aqui é pesado, mas eu não reclamo, porque dá para tirar um dinheirinho bom por mês”, ressalta.

Alexandre Silva

Alexandre Silva de Oliveira vê vantagens em ser trabalhador avulso sindicalizado: “Além de ter todos os meus direitos preservados, como férias, 13° salário, recolhimento do INSS, etc, o melhor é que agora tenho um ‘nome’. Eu tenho contra-cheque, tenho crédito na praça, posso fazer financiamentos e comprar qualquer coisa que minha família precisar, o que antes, como autônomo, eu não conseguia”.

O responsável pelo setor de Cadastro, José Luiz Heleno, aponta a sazonalidade como fator que dificulta o registro em carteira: “segundas, quartas e sextas são dias em que há mais movimento, e nas terças e quintas o movimento cai. Atualmente, os comerciantes pagam os transportadores por dia ou por volume de trabalho, mas se eles fossem formalizados, teriam que pagar um mês inteiro. Além disso, os próprios trabalhadores têm resistência à formalização, pois eles acham que vão ganhar menos no final do mês”, explica José Luiz.

O presidente da Ceasa João Alberto reconhece existência da informalidade na Ceasa e diz que apóia o trabalho de conscientização dos comerciantes: “estamos buscando uma conjunção de forças para atender a legislação; estamos estudando as possibilidades de medidas e ações que iremos implementar para legitimar a formalização dos trabalhadores dentro da Ceasa e para realizar a fiscalização do cumprimento da regulamentação”.

Um dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral (SINTRAMOV-CT), Flávio Campara, acompanhou a inspeção e explica “há resistência do trabalhador em se filiar, pois muitas vezes eles acreditam que vão receber menos no final do mês e há também uma falta de interesse da administração em promover e fiscalizar essa regulamentação dos trabalhadores, algo que inclusive está previsto no próprio regulamento interno da Ceasa”. Dos mil trabalhadores avulsos na Ceasa somente 150 são sindicalizados.

Os trabalhadores avulsos estão presentes também nas empresas de Logística, Transporte, Comércio, Indústria e Armazenagem Intermodal. Estudo feito pela Coordenação Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral revela os números da informalidade na região sudeste: Em Minas Gerais 1,3 milhão de trabalhadores, em São Paulo 1,9 milhão, no Rio de Janeiro 1,2 milhão.

De acordo com Elaine Nassif, a reunião na Ceasa teve o seguinte resultado: “eles vão incluir no regimento um artigo sobre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei 12.023 pelos concessionários; vão entabular com o sindicato as questões pertinentes ao acesso de trabalhadores cadastrados pelo sindicato; vão disponibilizar o auditório para que os parceiros façam reuniões e audiências esclarecedoras com os trabalhadores. Outros pontos serão ainda objeto de discussão como MPT na medida em que o projeto for avançando”.

Leia também:

– Trabalho avulso será tema de audiência no MPT

– Audiência Pública atraiu inclusive sindicatos de outros estados