Varginha - A empresa Mister Gomes Calçados Ltda., especializada em calçados e artigos de couro, localizada na cidade de Passos, Sul de Minas Gerais, é ré em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por diversas irregularidades relacionadas à prorrogação de jornada de trabalho, atrasos em pagamentos e fraudes trabalhistas. Verificou-se que em diversas oportunidades os funcionários não desfrutavam de folga semanal nem do intervalo de almoço mínimo de uma hora, além de atrasos no pagamento dos salários, do adiantamento do 13º salário, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e da multa rescisória sobre os depósitos de FGTS, para o trabalhador dispensado sem justa causa.

O regulamento do Prêmio MPT de Jornalismo 2015 já está disponível para o esclarecimento do público interessado. Nesta semana, também foram abertas, oficialmente, as inscrições. Tanto o regulamento quanto o link para as inscrições podem ser acessados no site elaborado exclusivamente para a premiação, onde também se encontram outras informações pertinentes. O prêmio possui abrangência nacional e busca estimular e valorizar a produção de trabalhos jornalísticos veiculados na imprensa brasileira relacionados ao Direito do Trabalho e que demonstrem violação das normas constitucionais e trabalhistas vigentes.

No total, serão distribuídos R$ 400 mil* entre os profissionais da mídia, entre oito categorias (ver quadro ao lado). As reportagens devem versar sobre temas ligados às fraudes nas relações de trabalho, ao trabalho escravo contemporâneo, ao trabalho infantil, à discriminação de gênero, cor e pessoas com deficiência, às práticas que atentem contra a liberdade sindical, às irregularidades trabalhistas no setor portuário e aquaviário, na administração pública e no meio ambiente de trabalho. Matérias que retratem o dia-a-dia do trabalhador também serão consideradas.

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Este ano, outras categorias passaram a integrar a condecoração: Universitário, concedido à melhor reportagem jornalística publicada por estudantes de graduação em jornalismo, que tratem dos temas pré-definidos; e o Prêmio Especial "MPT de Jornalismo", dada à melhor reportagem dentre as matérias vencedoras nas categorias nacionais.

A disputa se divide em duas fases. Na primeira, os trabalhos concorrem ao primeiro lugar por categoria, em cada uma das cinco regiões do Brasil. Nesta fase será concedido R$ 5 mil ao ganhador. Mais tarde, os vencedores regionais disputam a fase nacional com os melhores de cada região, podendo, assim, serem premiados novamente, com prêmio de R$ 15 mil (exceto para as categorias Universitário e Repórter Cinematográfico, que receberão R$10 mil). Já as categorias especiais “Fraudes trabalhistas” e "Prêmio MPT de Jornalismo" premiarão os ganhadores com R$ 45 mil, cada. Em todas as etapas, a seleção das reportagens é realizada por um júri composto por jornalistas convidados e membros do MPT.

Serão aceitos trabalhos veiculados entre 1º de agosto de 2014 e 1º de maio de 2015. As inscrições terminam em 1º de maio de 2015 e a premiação, prevista para agosto, será realizada em Brasília. Inscrições no site premiomptdejornalismo.com.br, onde se encontram o regulamento e outras informações. Curta também a página no facebook.

* Os recursos para financiamento deste prêmio resultam de indenização da ACP nº0001040-74.2012.5.06.0011 – 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE.

Juiz de Fora - A Viação Santa Luzia, presente no município de Juiz de Fora, foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não alcançar sua cota mínima legal de aprendizes. Com 842 funcionários, a empresa deveria ter, no mínimo, 42 aprendizes, entre 14 e 24 anos, mas só apresentou oito, sob o argumento de que o percentual exigido legalmente deveria incidir apenas em relação aos empregados em atividades administrativas e não agregar motoristas e cobradores, que formam 73% do quadro de funcionários. O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de 5 a 15% dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Varginha - A unidade da Votorantim Cimentos S.A. em Itaú de Minas está sendo acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por uma série de negligências envolvendo a segurança e a saúde do trabalhador. A ação civil pública (ACP) de autoria da procuradora do Trabalho Letícia M. Passos Soares, pede à justiça do Trabalho que a empresa pague, por danos morais coletivos, a quantia não inferior a R$ 700 mil, a ser revertida a entidades sociais ou órgãos públicos da cidade de Itaú de Minas, ou então ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).