quinta-feira, 20 outubro 2011,12:59

Mediação no Ministério Público do Trabalho resulta em acordo para repasse de créditos a 66 trabalhadores terceirizados do ITER – Instituto de Terras de Minas Gerais. O impasse foi motivado por falta de retenção do Imposto de Serviços sobre Qualquer Natureza – ISSQN. Até o final de outubro, os créditos, calculados em R$423.664,39, serão repassados ao prestador de serviços.

Acordo garante repasse total de créditos,
inclusive cerca de R$ 300 mil necessários
para quitação dos acertos rescisórios de 66
trabalhadores

Desde outubro de 2010, o ITER mantém contrato de 12 meses com o IMDC – Instituto Mineiro de Desenvolvimento para prestação de serviços especializados. Com cinco faturas pendentes de recebimento, o IMDC atrasou os salários de setembro dos 66 empregados que prestavam serviços ao ITER.

De acordo com a procuradora do Trabalho que atuou no caso, Elaine Nassif, “assim que o MPT intimou as partes para audiência o IMDC fez empréstimo bancário para pagar os salários. Durante audiência de mediação no MPT, no dia 18 de outubro, as partes informaram que o salário de setembro já havia sido pago.

“Resolvemos então a questão do repasse de créditos”, explica Elaine Nassif: “O ITER vai liberar R$302.913,64, para viabilizar o pagamento das verbas rescisórias dos 66 trabalhadores, nesta sexta-feira, 21. Em contrapartida, o IMDC assumiu total e integralmente qualquer débito de ISSQN, relativo a todos dos contratos anteriormente firmados com o ITER”. No dia 25 de outubro, outras duas faturas serão quitadas pelo ITER, que somam R$120.750,75.

Segundo a procuradora, também ficou acertado que cada trabalhador vai receber R$ 170,00 a mais, pelo atraso no pagamento dos salários de setembro. Já o acerto rescisório será pago dentro do prazo, nesta sexta feira, 21.

Elaine Nassif explicou que ainda não há certeza quanto à obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Serviços sobre Qualquer Natureza – ISSQN nos contratos anteriormente firmados pelas partes. “A retentenção deve ser feita pela contratante, porém, ficou entabulado que, caso haja dívida pretérita relativa ao imposto, a quitação será feita pelo IMDC.

Os terceirizados prestavam serviços de assessoria jurídica, administrativa e técnicas para execução das ações relativas ao Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Secretaria Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária de Minas Gerais e pelo ITER.

Nº do processo 001961.2011.03.000/4

quarta-feira, 19 outubro 2011,12:59

O dinheiro para quitar o acerto dos 240 empregados poderá vir da venda de bens móveis do hospital

Coronel Fabriciano: Durante audiência na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, nesta sexta feira, 14, a Associação Beneficente São Sebastião assumiu o compromisso de “efetivar a dispensa de todos os trabalhadores até o dia 28 de outubro. A Associação tem até o dia 8 de novembro para apresentar à Justiça do Trabalho os valores de acertos rescisórios.

O acordo foi feito em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, onde foi pedido o bloqueio da venda do prédio e dos equipamentos do hospital até que os empregados recebam seus créditos trabalhistas.

Segundo informações do procurador do Trabalho Túlio Alvarenga, no momento não há recursos suficientes para saldar a dívida rescisória, por isso, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho vão definir prioridades de modo que sejam beneficiados o maior número de trabalhadores.

Para levantar recursos necessários para a quitação dos débitos trabalhistas, o Sindicato profissional está autorizado na fazer a venda dos bens móveis do hospital, a partir do dia 09 de setembro de 2011, caso, antes desta data, não seja publicado decreto do governo do estado resolvendo a situação dos bens móveis.”

O Hospital Siderúrgica está com funcionamento suspenso desde 15 de julho de 2011 e pagamentos de salários atrasado desde agosto. Os trabalhadores alimentavam a expectativa de que o hospital seria reaberto e os profissionais mantidos.

terça-feira, 18 outubro 2011,12:59

Patos de Minas: Estatística do 15º Batalhão da Polícia Civil de Patos de Minas aponta 35 boletins de ocorrência que registraram o envolvimento de adolescentes com o tráfico de drogas, de janeiro a agosto de 2011.

Preocupadas com o aumento da violência, motivado pelo envolvimento de jovens com drogas, 21 entidades públicas de Patos de Minas somam suas forças. Representantes dos poderes executivo, legislativo, judiciário, segurança pública, Ministério Público, além de conselhos e associações são parceiros no Projeto Cruzada Antidrogas.

21 entidades são parceiras
no projeto que teve início
no segundo semestre de 2011

Desestimular o consumo de álcool e drogas entre crianças e adolescentes é o objetivo central do projeto, que prevê diversas ações de sensibilização direcionadas tanto para os menores, quanto para professores e familiares.

O Ministério Público do Trabalho é um dos parceiros no projeto, no intuito de prevenir a exploração da criança e adolescente no tráfico de drogas, atividade que é elencada na legislação internacional como uma das piores formas de trabalho infantil. “Estamos certos de que as ações preventivas são as mais eficazes e de que a inclusão social e profissional é um dos caminhos para desestimular o contato de jovens com as drogas. Por isso, vamos exigir dos empregadores o cumprimento da cota de aprendizagem, conforme prevê a legislação, além de implementar outras medidas que visam assegurar a ampla proteção da criança e do adolescente” explica o procurador do Trabalho Paulo Veloso.

O cronograma de ações, iniciado no 2º semestre de 2011, prevê a apresentação do projetos nas escolas das redes municipal e estadual para captação de adesões, formação de equipes de instrutores, capacitação de professores, distribuição de material didático, concurso de frases, promoção de palestras apresentações teatrais, articulação com outros seguimento sociais, entre outros.

segunda-feira, 17 outubro 2011,12:59

Abster-se de retaliar empregados que tenham entrado com ação na Justiça é o que determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Laboratório Hermes Pardini, no mês de setembro.

O termo proposto pelo  Ministério Público do Trabalho (MPT) esclarece que o laboratório pode dispensar os empregados por outros motivos, inclusive aqueles enumerados no Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por alteração da conduta do empregado no sentido negativo.

De acordo com a procuradora Lutiana Nacur, responsável pelo caso, o não cumprimento do acordo acarretará o pagamento de multa de R$ 1 mil por ato de descumprimento e em relação a cada trabalhador encontrado em situação irregular.

O valor da multa, caso incida, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) Municipal ou Estadual, a escolha do MPT. O cumprimento do termo é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo MPT.

Nº do processo: 0997.2010.03.000/4-25