MPT aponta risco de retrocesso na criação do Código Brasileiro de Inclusão

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes do MPT manifestaram preocupação com possíveis prejuízos a direitos conquistados

Brasília - O Ministério Público do Trabalho participou, nesta terça-feira (6), de uma audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, para debater a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). Segundo o deputado Duarte Júnior (PSB-MA), a proposta visa consolidar, em linguagem simples, todas as leis federais que garantem direitos às pessoas com deficiência.

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Madeireira assume compromissos para reduzir riscos no ambiente de trabalho

O TAC firmado com o MPT prevê implantação imediata das medidas ajustadas

Pouso Alegre (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) apurou denúncia de irregularidade trabalhista constatada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em uma madeireira. Após a atuação do MPT, a empresa, localizada em Pouso Alegre, região sul de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC), no qual se comprometeu a adotar diversos compromissos.

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Comércio que utilizava dois adolescentes para trabalho em altura firma TAC com MPT

Essa atividade consta na lista das piores formas de trabalho infantil e é proibida

Coronel Fabriciano (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento após ser notificado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o trabalho irregular de dois adolescentes em um comércio de equipamentos de segurança. Como resultado, a empresa, localizada na região leste de Minas Gerais, assinou um termo de ajuste de conduta (TAC), a partir do qual se comprometeu a regularizar tal situação.

Além disso, após ser notificado, o comércio afastou um dos adolescentes da atividade proibida e a alterou para uma compatível com a idade do jovem. O segundo adolescente já havia se desligado da empresa, no momento da ação fiscal.

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Comissão debate a contratação de pessoas com deficiência por operadoras de telefonia

Para a procuradora do MPT Fernanda Naves, faltam investimentos em tecnologias assistivas, entre outras medidas

Brasília - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (6), o cumprimento dos requisitos legais na contratação de pessoas com deficiência pelas principais operadoras de telefonia. Solicitado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o debate aconteceu no plenário 13 da Câmara, com a participação da procuradora do Trabalho Fernanda Barreto Naves, que é vice coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Dois adolescentes trabalhavam como auxiliares de mecânico em oficina que firmou TAC com MPT

Essa função é proibida e está prevista na lista das piores formas de trabalho infantil

Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com uma oficina mecânica de veículos automotores, localizada em Campo Belo, região sul de Minas Gerais. Ocorre que a fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), informou o MPT que encontrou dois adolescentes em situação de trabalho irregular, durante ação realizada na empresa.

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