TAC coíbe assédio eleitoral em Sete Lagoas (MG)

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciado por distribuir mensagens em grupos de aplicativos de mensagens prometendo aos seus funcionários, prometendo a concessão de folgas remuneradas e a realização de um churrasco, caso determinado candidato vença as Eleições 2022, o responsável pela empresa de comércio varejista, Embalasete Ltda., localizada em Sete Lagoas (MG), assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

No Termo, o proprietário se comprometeu em divulgar e manter, até o dia 31/10/2022, comunicado de retratação nos quadros de avisos da empresa e publicá-lo nas páginas da empresa na internet. Além disso, deverá também comprovar ao MPT-MG, mediante recibo, que entregou o comunicado aos seus empregados, bem como informou a eles que são livres para fazerem suas escolhas.

Para assegurar o legítimo direito ao voto secreto e livre, a empresa deverá, ainda, abster-se de ameaçar, mesmo que de forma velada, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com a empresa a manifestar apoio, votar ou não votar, nas eleições, em candidatos indicados pela empresa. A empresa deverá, também, abster-se de dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter manifestação política ou o voto deles para determinado candidato, bem como abster-se de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões e por meio de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas, cartazes, panfletos, etc.

Além disso, a empresa também não pode impedir, dificultar ou embaraçar os trabalhadores, no dia da eleição, de exercer o direito ao sufrágio, ou exigir compensação de horas ou qualquer outro tipo de compensação pela ausência decorrente da participação no processo eleitoral e também não pode discriminar ou perseguir quaisquer dos trabalhadores, por crença e convicção política.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$30 mil a cada constatação e a cada trabalhador prejudicado.

IC 003414.2022.03.000/3

--

Trabalhador, você sofreu ou está sofrendo assédio eleitoral no seu trabalho? Denuncie!

0800-702-3838

www.prt3.mpt.mp.br/servicos/denuncias

--

Leia mais:

25.10.2022 - TAC coíbe assédio eleitoral em Sete Lagoas (MG)

25.10.2022 - TAC coíbe assédio eleitoral em restaurante de Belo Horizonte (MG)

25.10.2022 - TAC coíbe assédio eleitoral em Montes Claros (MG)

25.10.2022 - TAC coíbe assédio eleitoral em clínica odontológica de Capelinha (MG)

25.10.2022 - TAC assinado perante MPT-MG coíbe assédio eleitoral em Vespasiano (MG)

25.10.2022 - TAC assinado perante MPT-MG coíbe assédio eleitoral em Sete Lagoas (MG)

25.10.2022 - TAC coíbe assédio eleitoral em restaurante de Belo Horizonte (MG)

25.10.2022 - TAC assinado perante MPT-MG coíbe assédio eleitoral em Sete Lagoas (MG)

24.10.2022 - Audiência pública no MPT-MG coloca em debate o tema “Assédio Eleitoral Organizacional e Institucional”

24.10.2022 - Nota Pública do MPT-MG e do TRT-MG sobre Assédio Eleitoral

21.10.2022 - MPT-MG investiga caso de assédio eleitoral em Sete Lagoas (MG) após mais de 100 denuncias

21.10.2022 - Denúncias de assédio eleitoral chegam a 251 em Minas Gerais

20.10.2022 - MPT-MG obtém liminar em Ação Civil Pública ajuizada em face de entidades sindicais e patronais de passos, e de seus respectivos presidentes, por assédio eleitoral

20.10.2022 - MPT-MG ajuíza Ação Civil Pública em face de entidades sindicais e patronais de passos, e de seus respectivos presidentes, por assédio eleitoral

20.10.2022 - Nota Pública do MPT, MPE e MPF sobre Assédio Eleitoral

20.10.2022 - MPT em Minas já abriu mais de 200 investigações a partir de denúncias de coação eleitoral

18.10.2022 - TAC assinado perante MPT-MG coíbe assédio eleitoral em Nova Serrana (MG)

17.10.2022 - Audiência pública no MPT-MG vai colocar em debate o tema “Assédio Eleitoral Organizacional e Institucional”

13.10.2022 - Recomendação do MPT-MG coíbe assédio eleitoral em Nanuque (MG)

11.10.2022 - Em Minas Gerais, foram abertas cerca de 30 investigações sobre assédio eleitoral nas últimas semanas

11.10.2022 - MPT divulga nota técnica para coibir assédio eleitoral

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3304-6291
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG

Youtube: MPT Minas Gerais

Imprimir