Varginha - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha (Codeva) recebeu uma van adaptada para pessoas com deficiência, com recursos oriundos de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) à Cooper – Standard Automotive Brasil Sealing Ltda. Esta é a segunda van doada através de acordo feito pelo MPT-MG ao Conselho. A primeira foi doada em 2006 e, para atender o aumento da demanda, o MPT-MG destinou recursos para a aquisição do segundo veículo.
Rede de supermercados é condenada por exigir jornada superior a 10 horas habitualmente
Varginha – Uma sentença em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Varginha, condena a rede de Supermercado Alvorada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$250 mil, por exigir sistematicamente de seus empregados o cumprimento de jornada superior a 10 horas. A decisão vai beneficiar diretamente cerca de 250 empregados que a empresa mantém em quatro lojas nas cidades de Varginha, Alfenas e Machado.
Varginha – Uma sentença em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Varginha, condena a rede de Supermercado Alvorada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$250 mil, por exigir sistematicamente de seus empregados o cumprimento de jornada superior a 10 horas. A decisão vai beneficiar diretamente cerca de 250 empregados que a empresa mantém em quatro lojas nas cidades de Varginha, Alfenas e Machado.
Durante a investigação a empresa foi flagrada diversas vezes exigindo horas extras superiores à duas horas, com comprometimento dos intervalos intra e interjornada. De acordo com a procuradora do Trabalho que investigou o caso, Letícia Moura Soares, "o empregador não pode transformar em regra o que a lei estabelece como sendo a exceção. A jornada diária autorizada por lei é de 8 horas. Qualquer trabalho superior a isso não pode ser cobrado rotineiramente, sob pena de comprometer outros direitos do trabalhador como saúde, descanso, lazer".
A tese da ACP foi reforçada pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, Fabrício Lima Silva que deferiu todos os pedidos, inclusive a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250 mil, enfatizando que "a conduta patronal neste caso tem o condão de gerar a indesejável sensação coletiva de impunidade, afetando a credibilidade e a confiança nas instituições e reforçando a infeliz crença na prevalência do poder econômico em relação aos direitos trabalhistas, tudo em prejuízo á ordem jurídica e social".
A decisão judicial vale para quatro lojas (duas em Varginha, uma em Machado e outra em Alfenas) e determina que o supermercado implemente jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e que as prorrogações sejam a exceção e não a regra, sempre com justificativa. A empresa também deve assegurar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas e o intervalo de uma hora intrajornada. A convocação para trabalho em feriados deverá ser condicionada à autorização prévia do Ministério do Trabalho.
A empresa ainda pode recorrer da decisão, mas a liminar deferida no caso a obriga a cumprir as obrigações antes do julgamento final do caso, sob pena de ser multada em caso de descumprimento.
Varginha - Oito ações civis públicas contra 12 empresas foram ajuizadas para garantir a adequação do meio ambiente laboral e o pagamento de verbas trabalhistas
Nesta sexta-feira, 30, o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG) protocolou oito ações civis públicas (ACPs), nas varas do Trabalho de Passos (MG), contra 12 empresas e expediu duas notificações recomendatórias, concluindo a força tarefa iniciada em fevereiro deste ano, na qual foram fiscalizadas 33 empresas de extração e beneficiamento de quartzito, na região Sul do estado, inclusive no Parque Nacional da Serra da Canastra.
A Lei de Cotas e a sua aplicação foi o tema apresentado pela procuradora do Trabalho Silvia Domingues Bernardes Rossi, no I Seminário de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na manhã desta quinta-feira, 29, promovido pela Agência da Previdência Social de Passos, no Sul de Minas Gerais. As atividades foram realizadas em comemoração ao "Dia D", celebrado nacionalmente no dia 30 de maio, para refletir sobre os direitos trabalhistas da pessoa com deficiência e reabilitados do INSS.
