Sentença condena CEF a limitar horas extras

quinta-feira, 18 agosto 2011,12:59

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Varginha: A agência da Caixa Econômica Federal em Alfenas está impedida de exigir de seus trabalhadores o cumprimento de horas extras excessivas e diariamente. É o que determina a sentença do juiz do Trabalho, Breno Ortiz Tavares Costa que manteve a antecipação de tutela já deferida em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho.

A antecipação de tutela é importante porque protege de imediato a categoria profissional, caso contrário a irregularidade perduraria até o julgamento final da ação, que pode levar anos, explica o procurador do Trabalho, atualmente responsável pelo caso, Hudson Guimarães.

No dia 12 de maio, o banco foi condenado por exigir de seus funcionários o cumprimento de horas extras acima do permitido pela legislação trabalhista, sem que haja motivos respaldados pela CLT, mas alegou que a prestação de horas suplementares sempre respeitou o limite legal e que a irregularidade em si, não possui relevância social. No entanto,  documentos apresentados pelo MPT, referentes aos anos de 2009 e 2010, comprovam as irregularidades existentes.

Na avaliação do procurador Hudson Guimarães a conduta da CEF ocasionou prejuízos físicos e psicológicos aos trabalhadores, lesando-os em suas vidas particulares. O trabalhador que executa horas extras deve, além de receber acréscimo salarial de 50% de sua hora normal, ter o direito de optar, ou não, pela sua realização.

Na sentença, o juiz Breno Costa reforçou o entendimento do MPT deferindo a indenização por dano moral com o argumento de que “impor aos trabalhadores a labor extraordinário excessivo e habitual lesa interesses coletivos e gera a obrigação de indenizar.” Para ele, a Justiça do Trabalho, deve preocupar-se com o que tem sido feito para coibir o desrespeito à classe trabalhadora, sendo uma das formas, a indenização por dano moral.

A Caixa Econômica Federal, foi condenada ao pagamento de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil como forma de punição pelos transtornos causados a seus funcionários e deve cumprir as normas da CLT quanto a realização de horas extras, ou seja, limite de duas horas diárias, esporadicamente. Caso a legislação não seja cumprida, o banco deverá pagar multa de R$ 1.500,00 por trabalhador lesado.

No momento a Ação Civil Pública, ajuizada pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, aguarda decisão em recurso que Caixa interpôs ao Tribunal Regional do Trabalho.

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Rádio de São Lourenço responde ação por fraude trabalhista

Varginha – A Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha, por intermédio do procurador Rafael de Araújo, ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão de São Lourenço, a 387 km de Belo Horizonte, e contra sua advogada, Andrea Ferreira Xavier, depois que um trabalhador denunciou a Rádio por não pagar as verbas rescisórias e os salários quando foi demitido.

Segundo o procurador do Trabalho Rafael de Araújo, tanto na investigação quanto nos depoimentos foi comprovada a tentativa da empresa de burlar as leis trabalhistas. "O caso envolve a prática de diversos delitos, inclusive falsidade ideológica, falsificação de assinatura e frustração de direito assegurado pela legislação do Trabalho", destacou Rafael.

Foi constatado ainda que a rádio utilizou a Justiça do Trabalho para homologar a rescisão contratual, coagindo o trabalhador a assinar documentos nos quais aceitava ter como advogada a mesma representante da empresa. Para Rafael, o objetivo da ação é punir os autores em relação aos ilícitos do Trabalho. "Certamente, a fraude trabalhista era a intenção maior dos réus", completou o procurador.A ação civil pública prevê uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$120 mil, a serem pagos pela Rádio e pela advogada, além da submissão, por parte da Rádio, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano de serviço ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a não utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões contratuais. Para apuração da responsabilidade penal, documentos comprobatórios foram encaminhados ao Ministério Público Federal.

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Cooperativa assina Termo de Conciliação com o MPT

Varginha – Na última segunda-feira, 25, o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador do Trabalho Rafael Gomes, firmou Termo de Conciliação com a Cooperativa Agrária de Machado, localizada em Machado, sul de Minas. A ação civil pública foi ajuizada em 2009 pelo procurador do trabalho Sérgio Alencar. A empresa foi acusada de contratar seus trabalhadores através de cooperativas de intermediação de mão-de-obra.

Segundo Rafael, a existência de cooperativas de mão-de-obra é um problema bastante disseminado no país e que acarreta na precarização das relações de trabalho. "Essas cooperativas se limitam a oferecer mão-de-obra barata sem assegurar os direitos dos trabalhadores", avalia.

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a não contratar trabalhadores através dessas cooperativas, devendo contratá-los diretamente, ou, no caso de avulsos, na forma da Lei 12.023/2009, sob pena de multa de R$ 2 mil reais por trabalhador atingido.

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Município deverá incentivar o transporte seguro de trabalhadores

A cidade de Três Pontas, a 277 km de Belo Horizonte, no sul do Estado, uma das maiores produtoras de café do país, assinou Termo de Compromisso com a Procuradoria do Trabalho em Varginha comprometendo-se a não expedir licença autorizando o transporte de trabalhadores rurais em outros veículos que não ônibus, microônibus e vans, conforme determina a resolução estadual 13/2009.

De acordo com a procuradora do Trabalho Florença Dumont, o município chegou a instituir uma lei autorizando o transporte em outros veículos. "Três Pontas era a cidade mais resistente à adoção da resolução estadual; agora, acredito que ela servirá de exemplo para os outros municípios da região que ainda não se adequaram", explicou Florença.

Além de cessar as emissões autorizando o transporte irregular, o município deverá firmar convênios ou termos de cooperação com o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens de Minas Gerais a fim de que as normas estaduais sobre o transporte de trabalhadores rurais tenham validade e eficácia nas vias sob sua responsabilidade, bem como revogar todas as autorizações já concedidas.

"Não temos uma estimativa precisa do número de trabalhadores atingidos com o acordo, mas podemos dizer que todos os trabalhadores rurais do município foram atingidos, uma vez que o Termo de Compromisso se estende a todos eles", acrescentou a procuradora.

TRANSPORTE SEGURO
Desde janeiro de 2009, a Secretaria de Estado de Transporte de Minas Gerais proibiu, por meio da Resolução 13/2009, o transporte de trabalhadores rurais em veículos de carga ou outro que não seja ônibus, microônibus ou vans no Estado. Em julho também do ano passado, o Ministério Público do Trabalho promoveu uma audiência pública para conscientização de autoridades municipais, produtores e trabalhadores rurais da região de Varginha e Pouso Alegre. Oitenta e quatro municípios foram notificados para cumprir a Resolução. Para divulgar a nova regulamentação e ampliar o trabalho de conscientizaçãouma campanha educativa foi feita.

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