O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Sucocítrico Cutrale Ltda e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frutal e Comendador Gomes, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Prata e Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Minas Gerais. Segundo apuração realizada pelo MPT, os réus firmaram acordos coletivos de trabalho contendo graves ilicitudes, além de estarem dividindo, indevidamente, a classe de trabalhadores de rurais, eis que eram firmados dois acordos coletivos para a categoria.
Segundo o procurador do trabalho Eliaquim Queiroz, a Sucocítrico Cutrale Ltda. abusava de sua superioridade econômica para firmar instrumentos coletivos diferenciados, dividindo os empregados rurais para fins de formalização de acordo coletivo, enfraquecendo, assim, os direitos dos empregados. Essa divisão resultava em uma desigualdade dentro de uma mesma categoria de trabalhadores.
Atuação do MPT coíbe cobrança de honorários contratuais no sindicato dos bancários de Uberlândia
O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Uberlândia firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a prestar assistência jurídica integral e gratuita, em questões judiciais e administrativas, aos trabalhadores integrantes da categoria.
A partir da assunção desse compromisso, nas ações patrocinadas pelo sindicato, coletivas ou individuais, fica vedado o desconto de honorários contratuais, a ser repassado aos advogados contratados pela entidade, do crédito a ser recebido pelo trabalhador.
*Matéria publicada no site da Procuradoria-Geral do Trabalho
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Uberlândia (MG) – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, repudiou com veemência as ameaças de morte feitas contra o procurador Paulo Gonçalves Veloso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua em Uberlândia. O ato em defesa do membro do MPT ocorreu nesta terça-feira (14), com a presença do chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do Trabalho, Erlan José Peixoto do Prado, e os procuradores Eliaquim Queiroz e César Kluge.
De acordo com denúncia feita por um ex-dirigente do Sindicato dos Vigilantes de Uberlândia, no dia 10 deste mês, o procurador Paulo Veloso e sua família teriam sido seguidos e fotografados por integrantes da atual diretoria do sindicato, e haveria um plano para assassiná-lo. O caso foi encaminhado à Polícia Federal, que já instaurou um inquérito para apurar a responsabilidade e autoria das ameaças.
Uma entrevista coletiva sobre o caso será concedida hoje, às 10 horas
O Ministério Público do Trabalho está mobilizado e em estado de alerta por causa da ameaça de morte recebida pelo procurador do Trabalho Paulo Veloso, que atua na unidade o MPT em Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
Daqui a pouco, às 10 horas, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antonio Camargo, vai conceder entrevista coletiva, na sede da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia. Ele foi para a cidade para se inteirar da investigação, prestar apoio ao procurador Paulo Veloso e deixar explícita a posição intransigente do MPT contra crimes de natureza trabalhista e qualquer ameaça à atuação institucional.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os Membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público manifestar o seu repúdio e a sua indignação à inaceitável ameaça à vida e à integridade física do Procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso e de seus familiares, como consequência de inconformismo pela atuação do membro do MPT no combate a irregularidades cometidas por dirigente sindical e, portanto, no exercício de suas relevantes atribuições constitucionais.
De fato, na última sexta-feira, dia 10 de julho, o referido Procurador recebeu o contato, por telefone e pessoalmente, de ex-dirigente sindical que informou que pessoas ligadas a um dirigente de entidade sindical - que está sendo investigado em inquérito civil e que também é réu em ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho que visa sua destituição do cargo de dirigente sindical - teriam seguido o Procurador Paulo Veloso durante alguns dias, tirando fotos do membro do Ministério Público, de seus familiares e dos seus carros particulares, sendo que as fotos, segundo o informante, já teriam sido repassadas para bandidos contratados para "passar" (matar) o Procurador do Trabalho e sua família.
