PTM – Juiz de Fora (MG) - A Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de horticultura, localizada em Tocantins (MG), após receber e investigar denúncia de que a empresa mantinha uma adolescente, menor de idade, em situação de trabalho infantil, exercendo a função de colhedora de laranja, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
PTM-Juiz de Fora (MG) – Uma sentença em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora, pelo procurador do Trabalho, José Reis Santos Carvalho, condena a empresa Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores a ampliar o número de vagas para aprendizes em todas as unidades da empresa no território nacional. Durante a investigação, o MPT apurou que a empresa mantinha um total de quatro aprendizes nas unidades de Barbacena e Juiz de Fora, quando deveria ter 13.
PTM Juiz de Fora – Após ser denunciado por prática que caracteriza assédio eleitoral, como coagir funcionários a votarem em determinado candidato, o proprietário de duas padarias, localizadas em Juiz de Fora (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora) se comprometendo a pôr fim à prática.
Juiz de Fora (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) abriu procedimento de desfazimento de bens móveis localizados na Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Os lotes incluem mobiliário, equipamentos de tecnologia da informação, entre outros.
PTM-Juiz de Fora (MG) – A Prefeitura de Matias Barbosa (MG) tem o prazo 60 dias para fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores de coleta de lixo municipais e 180 dias para elaborar um procedimento operacional padrão (POP) para lavagem de uniformes da coleta e treinar os envolvidos para evitar a contaminação das roupas. Esses são compromissos assumidos ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).
