Juiz de Fora (MG) – Uma empresa do ramo de marketing e publicidade, situada no município de Muriaé (MG) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após constatação da prática ilegal de desvirtuamento de relação de emprego. As oportunidades de trabalho eram oferecidas mediante contratação via MEI (Microempreendedor Individual), porém os trabalhadores estavam sujeitos a regras que caracterizam vínculo empregatício, como salário fixo, horário pré-estabelecido de trabalho e relação de subordinação.

TAC assinado pelo proprietário garante o pagamento de verbas rescisórias e indenização por dano moral às vítimas

Juiz de Fora (MG) – O jovem desempenhava a função de auxiliar de corte, atividade vedada para menores de 18 anos conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), em uma confecção de peças do vestuário, localizada em Ervália (MG). Após constatação de exploração do trabalho infantil um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Juiz de Fora (MG) – Uma empresa que confecciona lingeries no município de Mar de Espanha (MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após ser investigada por prática de assédio moral por parte dos proprietários contra funcionários. As provas colhidas pelo MPT revelaram que a prática do assédio ocorreu, inclusive, por meio de de racismo e transfobia no ambiente de trabalho, condutas que os responsáveis legais se comprometeram, por meio da assinatura do TAC, a não mais cometer.