Segundo o MPT a falta de infraestrutura e assessoria técnica são as principais irregularidades
Varginha (MG) – Para ser reconhecida legalmente como formadora profissional de atletas uma entidade precisa cumprir os requisitos fixados no ordenamento jurídico, em especial aqueles previstos na Lei Pelé (Lei Federal 9.615/98), garantindo aos adolescentes menores de 18 anos proteção, segurança, acesso e permanência na escola, alimentação adequada, suporte técnico especializado, dentre outras garantias. A ausência dos requisitos legais para funcionamento motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a expedir Notificação Recomendatória ao Centro de Formação de Atletas Unidos do Morro (CFAUDM), sediado no Município de Guaxupé (MG), para que suspenda imediatamente suas atividades até que consiga se adequar às exigências legais.
Varginha (MG) – A Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, em Três Pontas/MG, tem o prazo de seis meses para concluir um estudo ergonômico dos postos de trabalho, que deverá envolver aspectos como levantamento, transporte e descarga de materiais e equipamentos. O estudo deverá apresentar avaliação que demonstre se as condições de trabalho estão adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Essa é uma das obrigações assumidas pela direção do hospital em um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho, na Procuradoria do Município de Varginha (MPT-MG).
Estudantes de graduação da área de Direito poderão se inscrever até 2 de agosto
Varginha (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) receberá inscrições, até 2 de agosto de 2021, para o processo seletivo de estágio não obrigatório para cursos de graduação das seguintes áreas e localidades:
Direito: Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.
O certame oferece vagas para provimento imediato e para formação de cadastro de reserva para contrações ao longo de sua validade, que é de um ano, podendo ser prorrogada até o limite de dois anos.
Acordo alcançará todos os locais onde a empresa desenvolve suas atividades, com vigência e eficácia limitada à circunscrição de atuação da PTM Varginha
Varginha (MG) – Registrar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados; abster- se de adotar a prática dos registros “britânicos” (quando as folhas de registro de ponto do trabalhador apresentam os mesmos horários, por dias seguidos); conceder aos funcionários intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda as seis horas diárias e período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho de 11 horas consecutivas, bem como um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez por mês. Esses são alguns dos compromissos assumidos pela empresa UP Cable & Service – Serviços de Energia Ltda. após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Compromissos foram firmados perante o MPT depois de denúncias de irregularidades
Varginha (MG) – Disponibilizar adequadamente os equipamentos de proteção aos trabalhadores, inclusive em quantidade suficiente, realizar testagem em caso de necessidade, garantir afastamento e realizar busca ativa diária de trabalhadores e visitantes com sintomas compatíveis com a doença são alguns dos 31 compromissos assumidos por uma clínica de doenças renais, localizada na cidade de Varginha (MG), no sul de Minas, em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).
