A destinação proposta pelo MPT foi deferida pela Justiça do Trabalho
Juiz de Fora – Desde o dia 6 de abril, o Fundo Municipal de Saúde da cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira passou a contar com um aporte de R$ 307.276,19, para investir nas ações de prevenção e combate à Covid-19. A destinação de verba, que está depositada em vinculada a uma ação de execução de termo de ajuste de conduta firmado perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM), foi proposta pelo procurador do Trabalho José Reis Carvalho e imediatamente acolhida pela Vara do Trabalho de Juiz de Fora.
Texto aconselha a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus
Brasília: O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nessa terça-feira (17) nova nota técnica de orientação, na qual relaciona medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) para assegurar igualdade de oportunidades e de tratamento a trabalhadores com tarefas familiares. O documento complementa a Nota Técnica Conjunta nº 02/2020 – PGT/CODEMAT/CONAP, publicada no último dia 14, destinada a setores econômicos com atividades consideradas de risco muito alto, alto e mediano de exposição ao vírus. Acesse a íntegra da nota.
Na nota desta terça (17), o MPT orienta empregadores, empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir a flexibilização da prestação de serviços aos trabalhadores que constituem famílias monoparentais, ou seja, quando forem os únicos responsáveis por crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que necessitem de cuidados.
O texto também propõe a flexibilização de jornada sem redução salarial para que trabalhadores atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus e quando serviços de transporte, creches e escolas de crianças não estejam em funcionamento regular.
A nota é direcionada aos procuradores do MPT que atuam na Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), na Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat) e na Coordenadoria de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).
Fonte: Ascom/PGT
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Recurso será aplicado na implementação de atividades de capacitação, sustentabilidade e profissionalização
Juiz de Fora - A Associação Quilombola Colônia do Paiol no município de Bias Fortes, na Zona da Mata, vai contar com um espaço de convivência para a implementação de oficinas, de atividades pedagógicas, capacitação e qualificação profissional, destinado primordialmente para as mulheres e jovens. Essas e outras ações serão viabilizadas em virtude da destinação de R$ 127 mil à associação, realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O recurso faz parte do pagamento de uma indenização por danos morais coletivos imposta à Mercedes-Benz no âmbito de uma ação civil pública (ACP).
Juiz de Fora - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou em julho de uma capacitação com professores das redes municipal e estadual de ensino de Muriaé, na Zona da Mata mineira. A ação foi realizada no âmbito do Projeto Resgate à Infância – Eixo Educação, implementado no município em março deste ano.
Juiz de Fora - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo de Juiz Fora, na Zona da Mata mineira, terá que se abster de flexibilizar ou modificar a base de cálculo para o cumprimento da cota de aprendizes e de pessoas com deficiência (PCDs) em acordos ou convenções coletivas de trabalho (CCTs). Esse é um dos compromissos assumidos pela entidade perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
