quinta-feira, 19 setembro 2013,12:06

Uberlândia – Nesta quarta-feira, 18, 37 usinas de produção de açúcar e álcool, filiadas ao Sindicato da Indústria do Álcool no Estado de Minas Gerais (Siamig), foram comunicadas sobre o acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o referido sindicato, com o objetivo de extinguir o excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar em Minas Gerais. Para garantir a segurança no trabalho dos motoristas na condução de veículo de transporte de cana, o acordo entabulado contempla medidas que coíbem irregularidades no transporte da matéria-prima por inobservância dos limites da lei de trânsito e será firmado pelas empresas nos respectivos inquéritos civis ou ações civis públicas.

O acordo é fruto do enfrentamento pioneiro do tema sob o enfoque da segurança do trabalhador e em face de todos os estabelecimentos produtores de açúcar e álcool na área da Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia, que após constatar a realidade fática de excesso de peso e dimensão no transporte de cana-de-açúcar, instaurou inquéritos civis onde se apurou que em cada usina ocorriam de 10 a 30 mil viagens irregulares por ano, a depender do porte do estabelecimento, e até 150 toneladas de cana transportadas em uma única viagem, o dobro do permitido pela legislação de trânsito que é de 74 toneladas. O passo seguinte foi a busca da tutela jurisdicional por meio das ações civis públicas, e, diante do sucesso nas primeiras demandas, surgiu o interesse do setor em firmar um ajuste para adequação progressiva.

As empresas não poderão determinar, permitir ou tolerar que motoristas empregados seus, de terceiros ou autônomos trafeguem com caminhões com excesso de peso ou dimensão, conforme a legislação de trânsito. A tolerância em relação ao PBTC será de 10%, sob pena de multa de R$ 1 mil por cada viagem irregular.

As medidas serão implantadas paulatinamente, já a partir da próxima safra (2014), quando não mais serão admitidas infrações de dimensão dos veículos e cargas desmesuradamente excessivas quanto ao peso. Em 2019 as empresas deverão ter 100% de suas viagens em conformidade com as determinações das leis de trânsito. O ajuste prevê ainda o envio de um relatório anual, iniciando-se em janeiro de 2015, com dados da safra do ano anterior, tais como número da viagem, placa do veículo, motorista responsável pelo transporte, peso bruto total da viagem, entre outros.

O procurador do Trabalho Eliaquim Queiroz observa que “embora a regularização total em cinco anos possa parecer prazo longo, é uma atuação exitosa quando se observa que há pouco mais de dois anos a questão sequer era investigada e tida como de relevância sob o enfoque da segurança do trabalho, e que solucionará o problema independentemente da via em que os veículos trafeguem, sejam estradas federais, estaduais ou mesmo vias rurais não pavimentadas. Destaque-se ainda a receptividade da Justiça do Trabalho ao tema e a possibilidade de extensão para outros segmentos econômicos onde as irregularidades de trânsito sejam comuns e aumentem os riscos inerentes ao trabalho”.

A Procuradoria do Trabalho no município de Uberlândia registra, atualmente, 16 procedimentos em curso envolvendo essa temática, somando um total de 22 estabelecimentos investigados.

quarta-feira, 18 setembro 2013,9:02

Uberlândia – Nesta terça-feira, 17, a Procuradoria do Trabalho no município de Uberlândia emitiu Notificação Recomendatória à TBI Segurança Ltda. e à Esquadra Vigilância & Segurança Armada Ltda., ambas prestadoras de serviços de vigilância na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), para que as empresas assegurem aos vigilantes o intervalo intrajornada, mínimo de uma hora; disponibilize assentos e assegure pausas ergonômicas, além da adequação de outros aspectos ergonômicos, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 17.

O Ministério Público do Trabalho também notificou as empresas a emitirem comunicados de acidentes de trabalho em casos de assaltos, bem como para que prestem assistência médica e psicológica aos empregados vitimas de assaltos e outras ocorrências traumáticas.

As empresas, a universidade e o Sindicato dos Empregados das Empresas de Vigilância de Uberlândia (Sindeesvu) também foram convocados a participar de uma audiência para tratar sobre as condições de trabalho dos vigilantes, que laboram na UFU, no dia 25 de setembro, às 14 horas, na Sede da PTM (Av. Rio Branco, 676, Centro). Na ocasião, o procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso, responsável pela audiência, vai propôr que as empresas regularizem suas condutas e se atentem às práticas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Serão abordados o intervalo intrajornada e outras irregularidades. Nesta segunda-feira, 16, o procurador e a analista de engenharia do Trabalho Érica Spegiorin Leite Barcelos realizaram inspeção na UFU para verificar as condições de trabalho dos vigilantes na universidade. No dia 10 de setembro um segurança que trabalhava em um campus da UFU foi baleado, após trocar tiros com assaltantes, vindo a falecer no dia seguinte.

terça-feira, 10 setembro 2013,11:44

Na última quarta-feira, 04, a Procuradoria do Trabalho em Uberlândia ajuizou a primeira ação civil pública via eletrônica, em face da Usina Caeté S/A, localizada em Conceição das Alagoas (MG), para coibir irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho. Para o procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso, responsável pelo ajuizamento da ACP, o PJE é um avanço tecnológico que, espera-se, reverta em celeridade e efetividade processual. “Apesar das dificuldades iniciais, o PJE já é uma realidade na área de atribuição da PTM de Uberlândia”, destacou ele.

O PJe será implantado
na Vara de Diamantina
nesta sexta-feira, 13

Instalações sanitárias e refeitórios adequados, fornecimento de água potável, pavimentação e sinalização dos locais de circulação da empresa são alguns requerimentos da petição inicial. O procurador pede ainda tutela antecipada, de modo que a empresa adeque, prontamente, as condições de trabalho no pátio externo de espera dos caminhões, sob pena de multa de R$ 50 mil a cada constatação de descumprimento. Outra exigência é que as condições de higiene e segurança adotadas valham para os cerca de 300 empregados da empresa e também para os prestadores de serviços, como motoristas autônomos, empregados de transportadoras e fornecedores. “A precariedade das condições do pátio de caminhões mantido pela usina é evidente e atinge fatalmente a dignidade dos motoristas”, reforçou Paulo Veloso a necessidade de ações imediatas.

O procedimento foi distribuído à 3ª Vara do Trabalho de Uberaba e aguarda liminar. A ACP também pede a condenação da usina ao pagamento de multa de R$ 2 milhões a título de indenização por dano moral coletivo. Se deferida em sentença, a multa será revertida a projetos, órgãos públicos ou entidades beneficientes da região.

Em março deste ano, o MPT entregou a primeira petição inicial de ACP à Terceira Vara do Trabalho de Betim, ajuizada pelo procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli em face do Sindicato dos Trabalhadores em Indústrias Metalúrgicas de Betim.

O PJe já é realidade em vinte municípios mineiros. A próxima instalação vai ser feita em Diamantina, nesta sexta-feira, 13.   Até o momento, 39 ações judiciais foram ajuizadas pelo MPT em Minas via Pje . Outros 219 pareceres foram emitidos em processos judiciais eletrônicos, por membros do MPT que atuam no Órgão Interveniente.

PAJ 330.2013.03.001/6

quarta-feira, 4 setembro 2013,9:49

Uberlândia – Seis empresas pertencentes ao grupo econômico Rodobens Negócios Imobiliários S/A e a Construtora Sodeste Ltda. foram acionadas na Justiça pela violação sistemática aos direitos trabalhistas, relacionados à saúde e à segurança dos empregados. O Procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso, responsável pelo ajuizamento da ação civil pública (ACP), pediu a condenação das empresas em R$ 10 milhões pela prática de dumping social ao constatar a precarização das condições de trabalho nas obras, com o objetivo de reduzir custos.

“O grupo promove uma terceirização precarizante, que envolve todo seu processo produtivo e, obtém, assim, a redução de seus custos e o aumento de sua lucratividade em detrimento dos direitos trabalhistas, o que prejudica fatalmente a livre concorrência”, destaca o procurador. Outros R$ 5 milhões foram pedidos a título de indenização por dano moral coletivo, sendo os valores de ambas as multas revertidos para entidades beneficientes do município de Uberlândia.

A ACP também requer a regularização imediata das ilicitudes, de modo que o grupo não admita funcionários terceirizados para a realização da atividade-fim, elabore procedimentos de trabalho e segurança, conceda descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas aos funcionários, entre outras obrigações, sob pena de multa de R$ 30 mil por empregado, em caso de descumprimento ou de R$150 mil, quando não for possível quantificar o número de trabalhadores prejudicados.

A instauração do inquérito civil na Procuradoria do Trabalho em Uberlândia foi motivada pelo laudo técnico encaminhado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego no município, que apontou a ocorrência de acidente de trabalho fatal e de inúmeras irregularidades decorrentes de falta de segurança nas obras de empreendimento imobiliário mantidas pelo grupo, como alojamentos precários, falta de uso de equipamentos de proteção individual, uso de equipamento defeituoso, falha no funcionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, entre outras, o que levou o MPT a ajuizar a ação.