terça-feira, 18 junho 2013,11:44

Mais de 2,6 mil funcionários serão beneficiados com o acordo

Prefeito assinou o termo acompanhado pelo procurador do Município, Lira Pontes (Foto: Fernanda Resende / G1)

Terminou em assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) a audiência promovida hoje pelo Ministério Público do Trabalho em Uberlândia para evitar a dispensa em massa de mais de 2.600 empregados da Fundação Maçônica Manoel dos Santos. O MPT agiu para assegurar que os direitos da classe trabalhadora fossem preservados no processo de transição que o município vai implementar a partir de 1º de julho, quando a gestão dos profissionais da saúde passará a ser feita diretamente pelo município.

“O acordo prevê um processo de dispensa gradativo e responsável, que condiciona a dispensa à existência de orçamento disponível para o pagamento integral das verbas rescisórias, no prazo legal”, explica o procurador do Trabalho Paulo Gonçalves Veloso. A responsabilidade pela quitação dos direitos trabalhistas dos empregados da Fundação Maçônica, inclusive verbas rescisórias, foi assumida plenamente pelo município.

Paulo Gonçalves Veloso destacou a importância da solução administrativa dada ao caso. “Trata-se de dispensa que envolveu mais de 2,6 empregados, que até então não tinham garantia de recebimento das verbas rescisórias. O TAC firmado pôs fim a essa situação e assegurou a tutela dos direitos trabalhistas destes empregados, evitando a dispensa ilegal em massa dessa coletividade de trabalhadores e uma demanda judicial.”

Entre outras garantias, o Termo de Ajustamento de Conduta assegurou que o município efetue o pagamento dos salários e das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa. Por força do TAC o empregado somente poderá ser dispensado caso haja orçamento disponível para quitação das verbas rescisórias. Houve também preocupação com o patrimônio público, sendo que os acertos rescisórios que ultrapassarem o valor de R$ 30 mil passarão por auditoria.

O processo seletivo simplificado, para o preenchimento dos cargos da nova unidade gestora de saúde no município, Fundação Saúde de Uberlândia (Fundasus), será acompanhado pelo MPT, de modo que ele ocorra de forma objetiva e impessoal, sem benefício ou perseguição de qualquer ordem.

Para colocar fim a dispensa em massa dos trabalhadores foram realizadas cinco audiências administrativas perante o MPT, que em conjunto duraram mais de 24 horas.

segunda-feira, 17 junho 2013,12:21

Hoje, às 14 horas, as negociações sobre demissões na saúde em Uberlândia serão retomadas em nova audiência no Ministério Público do Trabalho. A expectativa é que um acordo proposto pelo MPT para que as demissões sejam feitas de modo gradativo, à medida que houver orçamento disponível, seja aceito pelas partes.

O MPT entende que a solução razoável para o caso é manter temporariamente os empregados da Fundação Maçônica em atividade, sob a responsabilidade financeira do município. “Os funcionários somente poderão ser dispensados quando houver orçamento suficiente e disponível para o pagamento integral das verbas rescisórias”, detalhou o procurador do Trabalho Paulo Veloso.

Na última sexta-feira, 14,
o MPT determinou que a suspensão
das demissões está mantida

Na última sexta-feira, 14, depois de seis horas de audiência, o Ministério Público do Trabalho (MPT) manteve a determinação para que as demissões dos 2,6 mil funcionários da Fundação Maçônica Manoel dos Santos sejam suspensas.

Leia também:

Correio de Uberlândia: Demissões dos funcionários da Fundação Maçônica são canceladas

G1: MPT suspende demissões na saúde pela segunda vez em Uberlândia

Site MPT: Uberlândia: MPT dá 72 horas para que demissões na saúde sejam suspensas

Foto Site: G1 e Correio de Uberlândia

segunda-feira, 10 junho 2013,12:02

Demissão em massa requer prévia negociação coletiva com a categoria

Na manhã de hoje, 7, o Ministério Público do Trabalho notificou o prefeito municipal de Uberlândia, Gilmar Machado, o secretário municipal de Saúde e o presidente da Fundação Maçônica Manoel dos Santos para que suspendam as demissões anunciadas na Fundação Maçônica Manoel dos Santos.

De acordo com o procurador do Trabalho, Paulo Veloso, a dispensa destes mais de 2.500 funcionários da saúde caracteriza demissão em massa, uma modalidade que requer negociação prévia com a categoria profissional, para assegurar os interesses sociais dos trabalhadores.

“Outra preocupação que fundamenta a imediata intervenção do Ministério Público do Trabalho neste caso é que até o presente momento não há uma efetiva garantia de que haverá o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal”, salientou Paulo Veloso.

O Município, a Secretaria de Saúde e a Fundação têm prazo de 72 horas para cancelar os avisos prévios já expedidos e suspender a emissão de novos. As demissões devem ficar suspensas até que as propostas feitas pelos sindicatos das categorias profissionais envolvidas sejam apreciadas pelos empregadores e pelo Ministério Público do Trabalho.

Município já fez proposta

Em audiência realizada na tarde da sexta-feira, 7, no Ministério Público do Trabalho (MPT),  o Municípío de Uberlândia apresentou proposta de pagamento escalonado dos acertos rescisórios. O município pagaria os cerca de R$ 48 milhões em acertos rescisórios, divididos em seis etapas, sempre no 5º dia útil de cada mês, a partir de julho. A cada mês um grupo de trabalhador receberia a rescisão em parcela única.

Segundo o procurador do Trabalho Paulo Veloso, “o MPT suspendeu os efeitos da notificação recomendatória até que os três Sindicatos envolvidos  (Médicos, Profissionais da área da Saúde e Vigilância) possam analisar as propostas feitas pelo Prefeito. As categorias podem acolher ou não a proposta do município. O importante é que seja uma decisão legítima”, ressaltou Paulo Veloso.

quarta-feira, 29 maio 2013,13:25

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uberlândia ajuizou ação civil pública contra o Instituto de Patologia Clínica Jorge Furtado para garantir o depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de mais de 200 trabalhadores que atuam em oito unidades do laboratório nas cidades de Uberlândia e de Frutal. Na empresa também não existem ações que promovam a saúde e a segurança dos funcionários, o que levou o MPT a pedir a antecipação dos efeitos de tutela, de modo que a Justiça intervenha, prontamente, determinando a correção das ilicitudes praticadas.

“O fato de a empresa deixar de recolher o FGTS frusta, não só o interesse de cada trabalhador, mas de toda a sociedade, pois deixa de prover os fundos necessários para viabilização das políticas sociais, como a habitação popular, a infraestrutura urbana e o saneamento básico. Além disso, é responsabilidade e função social da empresa o seu efetivo compromisso com as vidas dos seus empregados e, no caso da empresa acionada, que é do setor de saúde, a atenção deve ser redobrada”, ressalta o procurador do Trabalho, Eliaquim Queiroz, que ajuizou a ACP. Na ação o MPT pede que a empresa passe a observar o prazo e o percentual de recolhimento fixados pela Lei 8.036/90, sob pena de indenização de R$200,00 por trabalhador e por mês, cujo valor não for depositado.

A implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais também estão entre os pedidos do Ministério Público do Trabalho, com incidência de multa de R$ 60 mil, por medida não implantada. A ACP foi ajuizada na Vara do Trabalho de Uberaba e aguarda liminar.

CACP: 706-91.2013.5.03.0042